petição requerimento
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387261 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, ...
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Acórdão nº 2007/0068532-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. À míngua de requerimento formulado, na petição recursal, no sentido de se apreciar o mérito da ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.DECISÃO MANTIDA.1. O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta CorteSuperior, de adoção de providências de natureza civil e processualcivil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim deassegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo eimparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo,po
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTRODUÇÃO ... 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Nº TST-RR-9.557/2002-900-01-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... 1. PETIÇÃO DOS RECORRENTES. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO ... DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0066325-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Quando no curso da ação, o requerimento do Benefício da Justiça Gratuita deve ser formulado em petição avulsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º ... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 9255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Tratando-se de crime de ação penal pública, possuem legitimidade para requerer a instauração de inquérito somente o Ministério Público, a autoridade policial ou o ofendido.
... 24/02/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.255 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... AGRAVO INTERNO ... EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ... ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº REsp 1264894 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL DA AÇÃO ANTERIOR, EMBORA NÃO ANALISADO. ART. 474 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não obstante o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponte julgado do Supremo...
... 5. In casu, como o próprio recorrente argumenta, o requerimento expresso da condenação da recorrida ao pagamento das diferenças as já constava do pedido formulado na petição inicial da ação anterior ... 6. Se o recorrente almejava um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-13.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST....
... petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos ais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional supostamente cabível ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efeitos enquanto não houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação ... ARTIGO 95 ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
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Acórdão nº 2008/0222581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE...
... - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - SIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-75.2013.5.06.0143), 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de chamamento do feito à ordem não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável,...
... Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO". REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II - o pedido; e ... III - o requerimento para a citação ... § 1º A petição inicial será ...
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Acórdão nº 2008/0167104-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PET nos EDcl na PETIÇÃO" Nº 6.647 - DF (2008/0167104-1) ... RELATOR :MINISTRO FRANCISCO FALC\xC3" ... INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI 10.559/2002. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.037." (NR) ... "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para ... § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3695640-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ber/ff/er JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. ARTIGO 790, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por ... preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. " ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - depósito ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de vinte e quatro horas, ...
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Acórdão nº 2003/0183133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Se a petição de embargos declaratórios impugna a decisão recorrida em sua totalidade, com requerimento de reforma do julgado, traduz-se, a bem da verdade, em agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ... Assim, recebe-se a petição das partes como requerimento de desistência do prosseguimento da ação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." (OJ nº 269 da SBDI-1/TST). No ... para o deferimento, quais sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista, além de renovado nas razões dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29140-21.2006.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a apontada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC. Isso porque, contrariamente à pretensão recursal, consta da petição inicial o requerimento de pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário normativo, nos moldes das Cláusulas 2.ª - Piso "B"
... Isso porque, contrariamente à pretensão recursal, consta da petição inicial o requerimento de pagamento do adicional de insalubridade a ser ... -
Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDODE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DACONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauraçãode inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal,representado pela Subprocuradora-Gera
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Acórdão Nº 1350900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO ... REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ... QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À ... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE ...