petição trabalhista

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330. CONTRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que o v. acórdão recorrido esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, vez que na petição inicial da ação trabalhista

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-PROVIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas...

1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. In casu, a agravante responsabilizou-se pela dívida relativa ao contrato de trabalho celebrado, na condição de sucessora da USINA ESTRELIANA LTDA., sem nenhuma restrição, à condição com base na qual fora chamada a integrar a lide, qual seja, de sucessora, restando, preclusa, portanto, a oportunidade que teve, para se opor em relação a este aspecto,

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. In casu, a agravante responsabilizou-se pela dívida relativa ao contrato de trabalho celebrado, na condição de sucessora da USINA ESTRELIANA LTDA, sem nenhuma restrição à condição com base na qual fora chamada a integrar a lide, qual seja, de sucessora, restando, preclusa, portanto, a oportunidade que teve para se opor em relação a este aspecto,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a responsabilização do executado mediante imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, é necessária a configuração do ilícito, consistente em uma ação ou omissão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. In casu, a agravante responsabilizou-se pela dívida relativa ao contrato de trabalho celebrado, na condição de sucessora da USINA ESTRELIANA LTDA, sem nenhuma restrição à condição com base na qual fora chamada a integrar a lide, qual seja, de sucessora, restando, preclusa, portanto, a oportunidade que teve para se opor em relação a este aspecto,...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É característica do processo trabalhista não se ater aos formalismos inerentes ao processo civil. Nesse diapasão, quando da narração dos fatos puder ser extraída, com razoável facilidade, a pretensão da parte autora, possibilitando, em conseqüência, ao Juízo prestar jurisdição completa, o vício em exame não se...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE - Não há amparo legal para redirecionar a execução contra o acionista comum de uma sociedade anônima, que não tenha participado de sua administração, de conformidade com o disposto no art. 158, da Lei n.º 6.404/76. Agravo de petição provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOBRA DOS FERIADOS LABORADOS. INÉPCIA AFASTADA QUANTO AOS FERIADOS NACIONAIS. Desde a inicial persegue o obreiro a condenação da ré no pagamento da dobra dos feriados laborados. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT (vigente à época do ajuizamento da ação), são menos rigorosos do que aqueles...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA NA DECISÃO JUDICIAL ORA EXECUTADA. IMPOSSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber se é possível, na fase de execução, atribuir responsabilidade patrimonial à determinada empresa, tão somente

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA: SUSPENSÃO DE CNH DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se pedido de suspensão da CNH, porque é medida que não torna diretamente efetiva a prestação jurisdicional, uma vez que sua decorrência imediata e mediata não seria a percepção do crédito trabalhista pelo exequente. Agravo de petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, como é o caso dos autos, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2.Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-PROVIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-PROVIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2.Para que se identifique contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial que...

QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se identifique contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91. COISA JULGADA. IPCA-E. INAPLICABILIDADE. In casu, a atualização do crédito trabalhista deve observar o disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91, conforme definido na sentença exeqüenda, não havendo que se cogitar da aplicação do IPCA-E, sob pena de violação à coisa julgada, vedada pelo art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-, (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de rescisão contratual dos ex-empregados do Município-recorrente,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....