petição trabalhista
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0097700-40.2001.5.06.0004 (00977-2001-004-06-00-9)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. GRUPO ECON Ô MICO. CARACTERIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0176100-57.2004.5.06.0006 (01761-2004-006-06-00-6)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante limita-se a dois anos após o registro do seu desligamento. Aplicação dos artigos 1.003, 1.032 do Código Civil. Agravo de Petição improvido.
... EXECU Ç Ã O. D É BITO TRABALHISTA. EX-S Ó CIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do s ó cio retirante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-46.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
... PENHORA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em ravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5079/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. COLUSÃO 1. Rescinde-se sentença homologatória de transação entre servidor e estatal em que se evidencia a colusão entre as partes consistente em reconhecer estabilidade no serviço público sem permissivo legal e em ordenar a imediata readmissão, tratando-se de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em...
... para, em juízo rescisório, rejeitar o pedido formulado na petição inicial da ação trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010159-89.2013.5.06.0313), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando o caso dos autos de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil, o arquivamento provisório do feito é medida que se impõe, seguindo as diretrizes estabelecidas nos artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho....
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0014100-32.2007.5.06.0192 (00141-2007-192-06-00-0)), 30-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. Constituindo-se a dívida decorrente do vínculo empregatício mantido com o agravante antes da retirada do sócio do quadro societário da empresa demandada, já que a sentença foi prolatada anteriormente a sua saída da sociedade, está o mesmo obrigado a solver as obrigações trabalhistas contraídas...
... D É BITO TRABALHISTA. CONSTITUI Ç Ã O DA D Í VIDA. RESPONSABILIDADE DE EX-S Ó CIO. C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001916-10.2015.5.06.0145), 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Frustradas as diversas tentativas de execução do débito trabalhista, notadamente aquelas materializadas por meio de Bacenjud e Renajud, é válido acolher a pretensão do Exequente para que seja redirecionada a execução para o sucessor trabalhista, nos moldes dos arts. 10, 448 e 448-A,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001487-41.2016.5.06.0005), 02-04-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...
... ÊNCIA: 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamaç\xC3"ão trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-86.2016.5.06.0312), 08-11-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...
... ÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE)EMENTAINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0131800-10.2009.5.06.0014 (01318-2009-014-06-00-4)), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Com a implementação da Reforma Trabalhista por meio da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, com inclusão ainda do § 3º, e, expressamente, tornou-se possível caracterizar como um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Ademais, a mera...
... Com a implementa ç ã o da Reforma Trabalhista por meio da Lei n º 13.467/17, o art. 2 º , § 2 º , da CLT teve sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-54.2017.5.06.0010), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. Consoante inteligência da OJ 302 da SDI-1 do C. TST, os valores referentes ao FGTS, se decorrentes de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, devem sofrer as incidências da Lei 8.177/91, tal como as demais verbas estritamente trabalhistas componentes do crédito trabalhista. Agravo de petição não provido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. Consoante ... verbas estritamente trabalhistas componentes do crédito trabalhista. Agravo de petição não provido ... RELATÓRIO ... Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. O TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-29.2016.5.06.0017), 08-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº RCL-22012. Não é possível a aplicação do IPCA-E nos cálculos de correção monetária do crédito trabalhista, em face da liminar concedida pelo STF, nos autos da Reclamação nº RCL- 22012, que suspendeu os efeitos da decisão do TST que o havia...
... APLICA Ç Ã O DO IPCA-E. CR É DITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECIS Ã O DO STF NO JULGAMENTO DA RECLAMA Ç Ã O N º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001653-04.2015.5.06.0201), 03-11-2016
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...
... DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... processual deve ser aferida à luz das alegações constantes na petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz ... O que deve ser examinado é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-53700-81.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO - DOLO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 403, I, DO TST. A alegação do Reclamado no sentido de que a Reclamante incorreu em dolo, por haver omitido, na petição inicial da ação trabalhista principal e nas manifestações subsequentes, que, para percepção da complementação de aposentadoria da PREVI, era condição necessária a rescisão do vínculo de...
... de que a Reclamante incorreu em dolo, por haver omitido, na petição inicial da ação trabalhista principal e nas manifestações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0114500-96.2008.5.06.0005 (01145-2008-005-06-00-2)), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTêNCIA. ART. 60, § ÚNICO, E 141, II DA LEI NO 11.101/2005. Não configura sucessão trabalhista a aquisição judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas (UPI’s) de empresa em situação de recuperação judicial. Além disso, não há, no processo, prova que assevere relação de direção,
... SUCESS Ã O TRABALHISTA. INEXIST ê NCIA. ART. 60, § Ú NICO, E 141, II DA LEI N O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Acrescente-se que, nesta instância
... no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ...