petição trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a legitimidade da agravante (sucessora) para integrar o polo passivo da relação processual autorizando-se a continuidade da execução contra esta, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se a ocorrência de sucessão empresarial, resta demonstrada a responsabilidade da agravante (sucessora) perante os créditos trabalhistas, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação rescisória fundada em violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 282, inciso III e 284, parágrafo único do CPC, ante a suposta ausência de causa de pedir, na petição inicial da ação trabalhista, no tocante ao pedido de pagamento de repouso semanal remunerado. 2. A petição inicial...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DAS FASES DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. DESNECESSIDADE. A execução trabalhista se processa nos autos originários em continuidade às fases de conhecimento e de liquidação, de acordo com o regramento dos arts. 876 a 892 da CLT. Não se exige a abertura de nova ação para tal finalidade. Em face da...

RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - ECONOMUS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo consta do acórdão regional, os reclamantes pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da relação contratual trabalhista. Assim, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta demanda,

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. De acordo com a CLT, em seu art. 642-A, § 2º, e com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do colendo TST, art. 1º, § 2º, seria necessária a garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário, ou penhora de bens...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Situação em que o conjunto de indícios aponta para a alegada sucessão trabalhista, circunstância que, em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT, justifica, ainda que em caráter precário, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da relação processual, resguardado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Agravo de petição interposto pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. A reclamação trabalhista fora ajuizada contra as duas reclamadas, JG Manutenção e Montagem Industrial Ltda. e Companhia Siderúrgica Nacional S.A. - CSN, e o Tribunal Regional registrou que a petição inicial continha os substratos fáticos necessários para...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA SUCESSÃO EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Observado o caráter alimentar dos créditos em execução, é dispensável a habilitação dos créditos da exequente junto ao juízo em que tramita o processo de inventário, a teor do disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT; e, para a sua caracterização, é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. No caso, restou provado que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. É certo que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor da recuperanda, nos termos do artigo 6º, caput, e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Resta incontroverso que a agravante sucedeu a reclamada, por incorporação, e pertence ao mesmo grupo econômico, de modo que plenamente possível o redirecionamento da execução em seu desfavor, conforme arts. 10 e 448, CLT. Agravo desprovido.

INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. Em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, têm-se o processo do trabalho, que surgiu, de fato, para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto está seu traço distintivo. Nesse sentido, para a validade da petição inicial trabalhista basta a adequação à simplicidade constante do artigo 840, parágrafo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC/2015) e potencializam aquele do resultado (art. 797 do Novo CPC), pelo qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, não se podendo olvidar...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...