pirataria de cds e dvds
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Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDs e DVDs "piratas". 4. Materialidade do crime comprovada não só ... º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não autorizada. O Código Penal, por ...
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Streaming cresce no mundo em 2021 e, no Brasil, somem formatos físicos
... J a realidade das mdias fsicas (CDs, DVDs e os LPs de vinil) outra: elas fecharam o ano respondendo por apenas 0,6% ... fsicos vm sofrendo desde o incio dos anos 2000, por causa da pirataria de rua e, paralelamente, pela mudana de hbitos de consumo de msica pela ...
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Acórdãos nº 0004856-51.2015.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Prescrição não verificada Venda de CDs e DVDs piratas Suposta aceitação social que não elide a ... Jean já foi condenado por pirataria. Que a mulher de Jean já assumiu o crime em seu lugar. O ...
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Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... lucro direto, 1.075 (mil e setenta e cinco) fonogramas, dentre CDs e DVDs, sem autorizao expressa do autor, do artista interprete ou executante e/ou ... , seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... lucro direto, 1.075 (mil e setenta e cinco) fonogramas, dentre CDs e DVDs, sem autorizao expressa do autor, do artista interprete ou executante e/ou ... , seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... lucro direto, 1.075 (mil e setenta e cinco) fonogramas, dentre CDs e DVDs, sem autorizao expressa do autor, do artista interprete ou executante e/ou ... , seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do ... -
Acordao Nº 136846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...
... lucro direto, 1.075 (mil e setenta e cinco) fonogramas, dentre CDs e DVDs, sem autorizao expressa do autor, do artista interprete ou executante e/ou ... , seguindo o intuito da legislao ptria de facilitar o combate pirataria, no seria razovel exigir mincias no laudo pericial, como a anlise do ... -
Acórdão nº 1.0074.10.004245-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando-se o desvalor da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral, torna-se impossível a aplicação...
... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE ... "PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0127843-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 184 do CPB), em razão da venda de CDs e DVDs falsificados, não pode ser penalmente considerado, em razão de sua ... III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governamentais e ...
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Acórdãos nº 3002713-10.2013.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 199 (cento e noventa e nove) cópias de videofonogramas (DVDs), e 04 (quatro) cópias de fonogramas (CDs). Verifica-se que, ... Prática esta conhecida popularmente por PIRATARIA, este ato prejudica os estabelecimentos legalizados neste ...
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Acórdãos nº 0000332-24.2014.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ção em uma operação ao combate à pirataria, em local conhecido como camelódromo. Afirmaram que o apelante ... e lá encontraram, expostos à venda, centenas de CDs e DVDs contrafeitos mencionados na inicial; 4 (2) O apelante confessou ...
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Processo nº 0011992-17.2015.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... DE COMBATE À PIRATARIA", SENDO QUE A ... FEIRA LIVRE LOCALIZADA NO BAIRRO \xC2" ... DVDs ...
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Acórdãos nº 0005048-25.2011.8.26.0431 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Octubre de 2016
... o apelante e encontrar, no interior de seu automóvel, os CDs e DVDs contrafeitos mencionados na inicial (2) O apelante confessou a ... das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm ...
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Acórdãos nº 0014325-44.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... 775 mídias de Compact Discs (CDs) e Digital Video Discs (DVDs"), todos produtos de contrafação”. Segundo a exordial acusat\xC3" ... , consolidando o entendimento da criminalização da pirataria: "Súmula n° 502: Presentes a materialidade e a autoria, ...
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Acórdão Nº 0005601-13.2014.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 502 DO STJ ... 1. A venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos ... tutelados nos termos do art. 5º, ... torno da pirataria; tendo sido lançado, inclusive, pelo Governo, o Plano Nacional de ...
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Acórdão Nº 0001170-39.2012.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO - QUANTIDADE DE ITENS EXPRESSIVA - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL (STJ, SÚMULA 502) - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS...
... áveis pelos estandes até a delegacia; que foram apreendidos CDs e DVDs piratas; que era visível que o material era falsificado, seja pela ... 21). DESCABIMENTO. COMBATE À PIRATARIA OBJETO DE AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA ... -
STJ edita Súmula 502 e consolida posição sobre pirataria
STJ edita súmula para afastar adequação social em casos de pirataria
Apesar de comum entre a sociedade, a prtica de vender CDs e DVDs piratas crime e no se admite a aplicao do princpio da adequao social. O Superior Tribunal de Justia, que j havia pacificado o entendimento sobre o ... -
Processo nº 0002485-87.2010.8.19.0043 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... à venda CDS e DVDS piratas”. ... social, noticiam o combate a pirataria". ... No caso em comento, evidenciado está o dolo \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006283-84.2017.8.19.0019 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. INDICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO VIOLADO....
... revendia. Daí, foram até lá e, em revista, encontraram os CDs e DVDs falsos em ... sua mochila e, questionado, Marcos confirmou que o material ... prejuízos gerados pela prática da “pirataria”. E, segundo a ... Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 0021995-33.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0021995-33.2018.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MANOEL CONCEICAO DE ARRUDA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS [CP, ART. 184, §2º] – VENDA DE DVD’S E CD’S...
... autoridades públicas, a prática diseminada da pirataria de CD's e ... DVD's náo tem o condio de impedir a incidencia do tipo ... especialmente as cópias de CDs e DVDs vulgarmente conhecidos como piratas, ... ¿uma constante em todos os ... -
Acórdãos nº 0007966-64.2014.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Marília, tinha em depósito para venda 506 CDs e 150 DVDs, todos reproduzidos com violação de direito autoral. Após ... o Superior Tribunal de Justiça, ainda que a pirataria" seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0056726-58.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a ... violados e artistas impossibilitaria a ação contra a pirataria. Sendo o crime em tela sujeito a ação penal pública ...
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Acórdãos nº 0007111-17.2015.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Impossibilidade. Apreensão de CDs e DVDs “piratas”, além de pen drives com obras ... da população movimentando o mercado da “pirataria”, não se pode afirmar que tal comportamento é ...
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Acórdãos nº 0007597-07.2011.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... DVDs e CDs (170 ao todo) de títulos variados, sem a devida ... Tal medida não ocorre no cenário da pirataria", que vários males espalha no campo dos direitos autorais.\xE2" ...
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Acórdão Nº 0000600-43.2007.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... conduta de expor à venda CDs e DVDs ... contrafeitos, eis que considerada formal e ... materialmente típica, ... no princípio da adequação social. Vejamos: ... "Pirataria e Princípio da Adequação Social - A ... Endereço: Rua Tribunal de ...