pis e cofins não cumulativo
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Acórdão Nº 3402-010.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, segue os mesmos critérios ... da Legislação ...
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Acórdão Nº 9303-014.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS ... no regime não-cumulativo com relação aos gastos com aos itens ...
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Decisão monocrática Nº 1375824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS" NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA. SUBCONTRATA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021822820184058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito...
... coatora permita à impetrante utilizar os créditos do PIS e COFINS, decorrentes dos produtos e mercadorias adquiridas no regime monofásico ... do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES.ESPECIALIDADE DA NORMA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GRDistribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasilobjetivando o aproveitamento de créditos em razão de...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de não cumulatividade aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS: mais uma hipótese de repercussão jurídica? 3.4.1.3 Demais situações: ... da instituição do ICMS, prescreve que este “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à ...
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Acórdão Nº 3302-012.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Ano-calendário: 2008 ... REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO ... P cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita ...
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Acórdão Nº 3302-012.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Ano-calendário: 2008 ... REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO ... P cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita ...
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Acórdão Nº 1401-005.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 ... PIS COFINS CUMULATIVOS. LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO NA ... APLICAÇÃO DA ... e da COFINS pelo regime não cumulativo, consoante se extrai do artigo 8º da ... Lei 10.637/02 e artigo 10 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068854020204058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido
... o pedido exordial, ao não reconhecer o creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas comuns, com frete e armazenagem do contribuinte, ... o contribuinte aufere tanto receitas submetidas ao regime cumulativo como também ao regime não cumulativo, deve calcular o total desses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, id. 4058400.5436798 ... A sentença foi assim ementada: ... EMENTA: ... íodo de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14 ... A propósito, as alterações ... -
Decisão monocrática Nº 1480464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 186, fl. 5): ... “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5009083-08.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... relativa ao ICMS destacado em nota fiscal na base de clculo da COFINS e PIS e autorizar a compensao dos valores indevidamente recolhidos pela ... turno, a orientao firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao no cumulativo do PIS/COFINS, ...
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Acórdão Nº 3001-002.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/06/2006 a 30/06/2006 ... Período de ... regime não cumulativo, dispõem nos §§ 3º dos artigos 3º que o direito ao ... Processo nº ...
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Decisão monocrática Nº 1310424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ‘TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º NÃO CUMULATIVIDADE ... cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a expressão 'não cumulativas' ...
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Decisão monocrática Nº 1208051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ARTS. 21 E 37 DA LEI Nº 10.865, DE 2004. APURAÇÃO DE DESPESAS ... CONSTITUCIONALIDADE. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ...
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Acórdão Nº 3301-012.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não ... cumulativo ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Decisão monocrática Nº 1232495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1475019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE ... a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS (sistema cumulativo ou não-cumulativo de apuração), considerada a sua natureza acessória ...
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Decisão monocrática Nº 1481089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... 1. Os juros ... das contribuições ao PIS/COFINS apuradas pelo sistema não-cumulativo ... 2. Os juros da taxa SELIC obtidos na repetição do indébito ...
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Acórdão Nº 9303-011.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... DECADÊNCIA.CEXTINÇÃO DO DÉBITO DEVIDO COM CRÉDITOS. PIS ... E COFINS. EQUIPARAÇÃO ... A COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO ... Não existindo ... 150, §4.º, do CTN ... É de se equiparar, no regime não-cumulativo" de PIS e COFINS, as deduções ... (“compensações”) de débitos e cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-010.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Ao se constatar ... saná-la. P ... PIS/COFINS ... NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ... A AÇÚCAR E ÁLCOOL ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOSADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃOCUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA,NO PRAZO LEGAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SENTENÇACONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR APENASDETERMINOU À AUTORIDADE COATORA QUE, EM SENDO RECONHECIDO O DIREITOAO RESSARCIMENTO,
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Acórdão Nº 3302-013.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário: C ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ... ESSENCIALIDADE ... E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 3302-013.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário: C ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ... ESSENCIALIDADE ... E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO ...