piso salarial engenheiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 429-88.2020.5.12.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 ... exclusivas de engenheiro ... 2. Nesse contexto, a análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-44.2007.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Ou seja, o piso salarial de contratação é o da Lei nº ... ção) do salário profissional do engenheiro" toda vez que for reajustado o salário mínimo (S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000933-51.2017.5.07.0003), 2019-06-11
... RELATOR: JEFFERSON QUESADOEMENTAPISO SALARIAL ENGENHEIRO. DEVIDO. Considerando que a empresa piso salarial devido ao engenheiro, conforme previsto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8322-91.2010.5.12.0036) 11-04-2018
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO ... ças salariais, em face da inobservância do piso salarial previsto em lei, decidiu a matéria em ...
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Decisão da Presidência nº 12317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... sentença de primeiro grau, deferiu o piso salarial fixado em seis salários mínimos com ... Piso salarial de engenheiro" ... Indexação ao salário mínimo ... Ofensa \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100247-49.2019.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO COMO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. JORNADA ARBITRADA. O Regional, sopesando os elementos de prova dos autos, manteve o enquadramento do reclamante como engenheiro, nos termos da Lei 4.950-A/1966, acolheu a jornada indicada na
... ENQUADRAMENTO COMO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. JORNADA ... ças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial de seis vezes o maior ... -
Decisão monocrática Nº 1360185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0020176-51.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/66. O salário ... que exerçam atividades típicas de engenheiro. Comprovado que a reclamada possui empregados ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ... III IV I II III IV I II III IV I II III IV Piso AI P01 R$ 1.446,12 1 P02 R$ 1.502,52 2 1 P03 R$ ... de Arquiteto, de Economista, de Engenheiro, de Engenheiro Agrônomo, de Engenheiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000048-58.2019.5.07.0038), 2020-06-12
... PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/1966. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-37.2016.5.06.0233), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. Ao servidor público vinculado ao regime celetista, não lé aplicável a Lei nº 4.950-A/66, porque sua remuneração é regida pelas disposições elencadas nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF, e, portanto, deve observar a existência de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei...
... INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. Ao ... sua remuneração do piso salarial de Engenheiro, previsto na Lei 4.950-A/66, bem como as ... -
Decisão monocrática Nº 1351145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL ...
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Acórdão Nº 0021097-28.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 4.950A/1966. A ... 4.950-A/1966, com a fixação do piso salarial da categoria dos engenheiros em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000317-26.2015.5.07.0010), 2016-08-30
... aos promoventes o direito à percepção do piso salarial do engenheiro, acrescido de 25%, ...
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Decisão da Presidência nº 1239850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... DIFERENÇA SALARIAL ... ENGENHEIRO ... PISO SALARIAL ESTIPULADO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 1239850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... DIFERENÇA SALARIAL ... ENGENHEIRO ... PISO SALARIAL ESTIPULADO EM ...
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Decisão da Presidência nº 1206932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... REPOSIÇÃO SALARIAL ... DIFERENÇA A RECEBER ... ENGENHEIRO ... Autor demonstrou fazer jus ao piso salarial de Engenheiro por força da isonomia ...
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Decisões Monocráticas nº 1206932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... REPOSIÇÃO SALARIAL ... DIFERENÇA A RECEBER ... ENGENHEIRO ... Autor demonstrou fazer jus ao piso salarial de Engenheiro por força da isonomia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 487-57.2016.5.12.0031) 25-04-2018
... ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 ... PISO SALARIAL. ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/66 ... foi "contratado para o cargo de engenheiro de desenvolvimento de produtos" ... Registra-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000766-97.2018.5.07.0003), 2020-06-06
... RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. JORNADA DE OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... A implantação, desde logo, do valor do piso salarial de 8,5 salários mínimos nas folhas de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000131-27.2015.5.07.0002), 2017-07-11
... SALARIAL / PISO SALARIAL ... Alegação(ões): ... - ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. Nos termos da OJ 71 da SbDI-2 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000046-88.2019.5.07.0038), 2020-08-03
... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. Nos termos da OJ 71 da SbDI-2 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000766-97.2018.5.07.0003), 2020-08-31
... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. Nos termos da OJ 71 da SbDI-2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000131-27.2015.5.07.0002), 2016-06-20
... ção de pagar, a cada um dos autores, o piso salarial profissional estabelecido na Lei nº ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. Nos termos da OJ 71 da SbDI-2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000046-88.2019.5.07.0038), 2020-05-14
... constitucional no tocante a fixação do piso do salário profissional em múltiplos de ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. Nos termos da OJ ...