piso salarial nacional

Acórdão nº 1.0024.14.307150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADIN 4167/2008 - ESTABELECIMENTO DE MARCO INICIAL E FINAL DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL - DIFERENÇAS À RECEBER ATÉ IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA -...

... a pagar a autora as diferenas relativas ao piso nacional salarial no perodo compreendido entre ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125881-81.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AO REGULAMENTAR O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ADCT, A LEI Nº 11.738/2008, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO O VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR...

... REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA ...
Processo nº 0000170-06.2016.8.19.0034 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

... SERVIDORA ... MUNICIPAL. PISO" SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO ... PELA\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0840284-09.2023.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS, REFERÊNCIAS C 04 E C 05, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS EM AMBAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔ

... BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR ... PROPORCIONAL À ...
Acórdão nº 1.0520.12.004463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - LEI MUNICIPAL N. 1.358/2001 - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 4.167/DF - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS...

... da ativa, alm daqueles referentes ao piso nacional dos profissionais do magistrio pblico da ... alguns critrios para o pagamento do piso salarial, tais como a proporcionalidade entre a jornada de ...
Acórdão nº 1.0017.18.002915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 4.167/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - MARCO INICIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - INOBSERVÂNCIA DA REGRA...

... autoridade coatora a implementao do valor do piso nacional dos profissionais da educao bsica ... de o administrador conceder aumento salarial fora dos estritos ditames da lei, em necessria ...
Acórdão nº 1.0024.14.056474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. PARÂMETRO LEGAL. VERIFICAÇÃO. DESCOMPASSO VERIFICADO.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos...

... que os professores tm direito a receber o piso salarial. Alega que da anlise dos contracheques ... o vencimento bsico abaixo do piso nacional. Aponta que sua carga horria de 24 horas ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004692-10.2021.8.19.0064 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃ

... AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES ... REJEITADAS ...
Acórdão nº 1.0248.11.000540-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - LEI MUNICIPAL 24/10 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL COM PISO SUPERIOR À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL MÍNIMO- CUMPRIMENTO DA NORMA PELO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o...

... de 2010 at o julgamento da ao (ADI 4167), o piso salarial seria a remunerao global, o que foi ... remunerao mnima dos professores em mbito nacional (piso nacional dos profissionais da educao ...
Acórdão Nº 0020277-64.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017

... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. É devido o piso salarial nacional ...
Acórdão nº 1.0000.23.165879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. ADI N. 4.167. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELA SUPREMA CORTE. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. JORNADA PROPORCIONAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal...

... e implementado, como vencimento bsico, o piso salarial nacional, conforme nvel de escolaridade, ...
Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...

... a parte r ao pagamento da diferena do piso nacional no pago com vencimento bsico no perodo ... seguintes princpios: ( ... ) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da ...
Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...

... a parte r ao pagamento da diferena do piso nacional no pago com vencimento bsico no perodo ... seguintes princpios: ( ... ) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da ...
Acórdão Nº 1452839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO ...
Acórdão nº 1.0487.16.001791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2013 - LEI LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL MÍNIMO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA PELO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO- A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os...

... pagamento do valor necessrio para atingir o piso mensal de R$1.175,25, desde 1 de janeiro de 2013 ... n 1.577/13, que prev o pagamento do piso salarial do magistrio, no pode ser mantida; que tal norma ... /88 previu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educao escolar pblica, ...
Acórdão nº 1.0487.16.001791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2013 - LEI LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL MÍNIMO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA PELO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO- A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os...

... pagamento do valor necessrio para atingir o piso mensal de R$1.175,25, desde 1 de janeiro de 2013 ... n 1.577/13, que prev o pagamento do piso salarial do magistrio, no pode ser mantida; que tal norma ... /88 previu o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educao escolar pblica, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000016-75.2022.8.19.0034 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE...

... ̧ A DE REAJUSTE ... SALARIAL. SERVIDORA PU ... ́ BLICA ESTADUAL. PROFESSORA ... ̧ ÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL ... NACIONAL. SENTENC ... ̧ A DE ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0034114-22.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da

... corresponda ao piso nacional fixado pela ... Lei Federal nº ... base que deve corresponder ao piso ... salarial nacional fixado pela Lei nº ... 11.738/2008, com ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0012765-95.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA A 04. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA...

... HORAS REFERÊNCIA A 04. PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ...
Acórdão nº 1.0042.13.005309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PAINS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF,...

... ", todavia, o ru "no respeitou a Lei do Piso Salarial', deixando de efetuar o pagamento em ... extraclasse de acordo com a lei do piso nacional; sendo que no momento de terminar o pagamento dos ...
Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO

... , haja vista que ela considera que o Piso Nacional da Educao deve ser aplicado para a ... no restou comprovado que o piso nacional salarial no tivesse sido observado. Esses os fatos ...
Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO

... , haja vista que ela considera que o Piso Nacional da Educao deve ser aplicado para a ... no restou comprovado que o piso nacional salarial no tivesse sido observado. Esses os fatos ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0185436-58.2022.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAC¿ÕES CI¿VEIS. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PU¿BLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 40H - REFERÊNCIA 05. DOCENTE REQUER A ADEQUAC¿A~O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO.

... AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE ... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ... VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0050748-31.2023.8.19.0000 (Cível), 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, 16/18 HORAS, NA REFERÊNCIA 05, MATRÍCULA Nº 3056594-9. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911...

... 3056594-9. PISO" SALARIAL NACIONAL. LEI Nº ... 11.738/2008. DECIS\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003497-87.2021.8.19.0064 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA EM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 40 H E 22 H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES AFASTADAS. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO...

... ̧ ÃO DE COBRANC ... ̧ A DE REAJUSTE SALARIAL ... SERVIDOR PU ... ́ BLICO ESTADUAL ... VENCIMENTO BASE AO PISO" SALARIAL NACIONAL. SENTENC ... ̂ NCIA. IRRESIGNA\xC3" ...