piso salarial nacional
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0312.17.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 12.994/14 - APLICAÇÃO.Desde a edição da Lei Federal nº 12.994/14 que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, o valor ali estabelecido,...
... , nos autos da ao de cobrana do residual do piso salarial ajuizada pelo Sindicato dos Servidores ... a parte r ao pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitrios de Sade e aos Agentes de ... -
Acórdão Nº 0700323-54.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... Constitucional, ... o piso salarial profissional nacional para o magistério ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802234-92.2022.8.19.0050 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA PROFESSOR ... Autora, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0850757-88.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS, AMBAS DO CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS, RESPECTIVAMENTE DE INATIVO E EM ATIVIDADE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE PARA 18 (DEZOITO) HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE E DO VENCIMENTO-BASE AO PISO...
... RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFESSOR COM DUAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003065-68.2021.8.19.0064 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/0
... AÇÃO DE ... IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C ... PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0915263-39.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a...
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA PROFESSOR ... A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0868888-77.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Estadual. Inicialmente, cumpre consignar que, a...
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA PROFESSOR ... A ... -
Acórdão Nº 0003261-55.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... vinha cumprindo o pagamento do piso desde sua vigência e ainda que os vencimentos ... , cumprindo o objetivo jurídico do piso salarial, qual seja, garantir uma remuneração mínima ... da diferença salarial referente ao piso nacional, entre o valor efetivamente recebido e o que lhe ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE PAI PEDRO- PISO SALARIAL NACIONAL- SOBRESTAMENTO- IMPOSSIBILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO-ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL- LEI Nº 11.738/08- ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO- 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A FUNÇÕES EXTRACLASSE- QUINQUÊNIO- LEI MUNICIPAL 278/2009- PERCENTUAL DE 10%- PROGRESSÃO-...
... ajustada ao parmetro estabelecido pelo piso nacional federal, Lei n11.738/08, com o ... quele previsto no nvel V, da tabela salarial do anexo II-A da Lei n 285/2010, reajustando-o de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800537-84.2022.8.19.0034 (Cível), 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública inativa, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de...
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001123-45.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001129-52.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001125-15.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001133-89.2018.8.19.0051 (Criminal), 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. O C.STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIANTE DO SOBREDITO JULGADO, CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIXAR O VALOR DO VENCIMENTO BASE ATRELADO...
... ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEI ... Nº 11.738/2008. O ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052769-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇA VERIFICADA - ACOLHIMENTO - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVAÇÃO DAS ADI'S 4.357 e 4.425 - REJEITAR.
... o Estado a pagar servidora a diferena do piso salarial pago a menor nos meses de agosto, ... e outubro esto abaixo do piso salarial nacional para sua carga horria, conforme se verifica dos ... -
Acórdão Nº 0000346-31.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... MUNICIPAL ... PROFESSOR ... BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI ... FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 2007/0113943-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GINEZ E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :MARIO EMERSON ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT/88. DIVISOR APLICÁVEL. PISO ...
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Acórdão Nº 0006002-25.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... voto embargado quanto a adoção do piso salarial nacional quando na lei local houver previsão de ...
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Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... ÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... ÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055168-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CPC/15. ALTERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa
... o seu vencimento bsico de acordo com o piso salarial nacional e condenar o Estado de Minas ... -
Acórdão Nº 0020233-70.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ... Aos Agentes Comunitários de Saúde é devido o piso salarial profissional nacional" instituído pela Lei n. 12.994/2014, com a observ\xC3" ...
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Acórdão nº 12279599 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... , MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...