piso salarial nacional
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018662-25.2019.8.19.0007 (Criminal), 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DA AUTORA NOS VENCIMENTOS PASSADOS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. RECENTE JULGAMENTO DO ÓRG
... DETERMINAR O IMPLEMENTO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À ... JORNADA ... -
Acórdão Nº 0700322-69.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA ... piso nacional referente ... vencimento ... devido a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão Nº 0700300-11.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA ... piso nacional referente ... vencimento ... devido a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão Nº 0700328-76.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA ... piso nacional referente ... vencimento ... devido a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão Nº 0701670-25.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... DO CPC.INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFISSIONAIS ...
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Acórdão Nº 0700307-03.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-04-2022
... vencimento ... piso nacional referente ... 27/04/2011, observada a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081001-70.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR...
... HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... -
Acórdão Nº 0701643-42.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... RÉU ... INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFISSIONAIS ...
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Acórdão nº 1.0555.15.000555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAPUÁ - TRABALHO REALIZADO DE FORMA TEMPORÁRIA - COMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCENTIVO DE...
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Acórdão nº 1.0555.15.000555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAPUÁ - TRABALHO REALIZADO DE FORMA TEMPORÁRIA - COMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCENTIVO DE...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044391-35.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (RE
... 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0700338-23.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... vencimento ... piso nacional referente ... 27/04/2011, observada a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão Nº 0000253-02.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... autora e o que lhe era devido a título de piso salarial da categoria, no período entre junho de ... da diferença salarial referente ao piso nacional, entre o valor efetivamente recebido e o que lhe ...
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Acórdão Nº 1426092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. PISO SALARIAL ... PROFISSIONAL NACIONAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 1.0024.14.307150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADIN 4167/2008 - ESTABELECIMENTO DE MARCO INICIAL E FINAL DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL - DIFERENÇAS À RECEBER ATÉ IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125881-81.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AO REGULAMENTAR O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ADCT, A LEI Nº 11.738/2008, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO O VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR...
... REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0840284-09.2023.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS, REFERÊNCIAS C 04 E C 05, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS EM AMBAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔ
... BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR ... PROPORCIONAL À ... -
Processo nº 0000170-06.2016.8.19.0034 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... SERVIDORA ... MUNICIPAL. PISO" SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO ... PELA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0520.12.004463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - LEI MUNICIPAL N. 1.358/2001 - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 4.167/DF - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS...
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Acórdão nº 1.0017.18.002915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI Nº 4.167/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - MARCO INICIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - INOBSERVÂNCIA DA REGRA...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004692-10.2021.8.19.0064 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃ
... AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES ... REJEITADAS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. PARÂMETRO LEGAL. VERIFICAÇÃO. DESCOMPASSO VERIFICADO.O piso nacional salarial previsto na Lei Federal n.º 11.738/08 visa à valorização da carreira do magistério em todo o país. O Supremo Tribunal Federal, nos...
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Acórdão Nº 0020277-64.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. É devido o piso salarial nacional ...
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Acórdão nº 1.0248.11.000540-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - LEI MUNICIPAL 24/10 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL COM PISO SUPERIOR À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL MÍNIMO- CUMPRIMENTO DA NORMA PELO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o...