piso salarial nacional
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Acórdão nº 12279614 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... , MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020151-41.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O piso ...
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Acórdão Nº 0021109-61.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
... MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCELA ...
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Acórdão Nº 0700281-05.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL. PISO" SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700329-61.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL. PISO" SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056684-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADA - PISO SALARIAL NACIONAL - ACOLHIMENTO.
... o Estado a pagar a servidora a diferena do piso salarial pago a menor nos meses de julho de 2011 ... -
Acórdão Nº 0700939-29.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES ... NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... DA ... piso nacional referente ... vencimento ... devido a ... salarial, juntamente com o parâmetro monetário de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018139-55.2020.8.19.0014 (Cível), 04-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Preliminares afastadas - 1.1. O...
... HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL ... 11.738/2008 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Acórdão Nº 0700337-38.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... vencimento ... piso nacional referente ... 27/04/2011, observada a ... corresponder ao piso salarial nacional, sendo ... vencimento ... valor ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0008560-87.2021.8.19.0066 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 04 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL.
... DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL ... EM VALOR PROPORCIONAL À ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0803618-09.2023.8.19.0001 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 04 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ.
... BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR ... PROPORCIONAL À ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0205218-51.2022.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 05 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ.
... BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR ... PROPORCIONAL À ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº 11998019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 11908844 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 11998020 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
... OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-60.2020.8.19.0044 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Preliminar de nulidade do decisum em razão da inobservância da...
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... Autora, professora pública ... seus vencimentos ao piso salarial nacional ... estabelecido pela Lei Federal nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0817124-52.2023.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C05 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO...
... DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO ... SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0852147-59.2023.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA
... VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL ... EM VALOR PROPORCIONAL À ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia...
... seria de R$1.438,33 ... , levando em conta o piso nacionalmente fixado." Contestao s fls ... vencimento bsico creditado e o piso salarial proporcional carga horria desempenhada (30 ... , relativo inobservncia do piso salarial nacional do magistrio, o que gerou a presente irresignao ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005913-89.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II ÍNDICE B, REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS...
... PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054256-53.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS EM TODAS AS GRATIFICAÇÕES DO SALÁRIO-BASE. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face dos efeitos da antecipação da tutela para conceder a tutela de evidência pleiteada que determinou que os réus providenciem imediatamente o...
... PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS ... EM TODAS AS ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0858377-54.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057406-08.2022.8.19.0000 (Cível), 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS REFERÊNCIA C05. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO...
... HORÁRIA DE 16 HORAS REFERÊNCIA C05. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ...