placenta baixa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO E DO NOSOCÔMIO POR TEREM DEIXADO RESTOS PLACENTÁRIOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CESARIANA, QUE RESULTOU EM QUADRO DE ANEMIA SEVERA, E, POR TAL CONDIÇÃO, NÃO PODERIA TER CONCEDIDO ALTA MÉDICA À PACIENTE. TESE RECHAÇA

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Não caracteriza afronta ao artigo 71, §4º, da CLT a redução de apenas alguns poucos minutos do intervalo para repouso e alimentação. A fruição pela reclamante de, pelo menos, 50 minutos de intervalo intrajornada atende às finalidades do art. 71 da CLT. Aplicação, por analogia, da tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Recurso da reclamada provido no aspecto.

DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO MEDIANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. Conquanto não haja obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, não cabe ação rescisória para discutir valor fixado em transação já homologada, haja vista a necessidade de proteção da coisa julgada e, por conseguinte, da segurança jurídica, sendo certo que nem mesmo a injustiça manifesta, o que não é o caso, dá ensejo ao corte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: ESTELIONATO. INEXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO JULGAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. NÃO EXIGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. A presença dos Acusados na sessão de Julgamento não é requisito essencial, já que não é mais cabível o exercício da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDA PARA UTI NEONATAL, QUE VEIO A ÓBITO 11 DIAS DEPOIS DO NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade do estado. Trabalho de parto. Sofrimento fetal. Erro médico. Negligência. Ausência de prova. Paralisia cerebral. Nexo causal. Não comprovação. 1. A responsabilidade do estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TAQUARA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

• O Globo

• O Globo