plano collor 1 e 2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial apresentado

ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a

RECURSOS ESPECIAIS – ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO DE ATIVOS RETIDOS – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – PLANO COLLOR – ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ – LEGITIMIDADE BACEN. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da ilegitimidade do BANCO ITAÚ, e da legitimidade do BACEN para responder por eventuais diferenças de correção monetária dos ativos financeiros bloqueados. 2. É o BACEN parte legítima...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovaç

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO - LEI N. 8.024/1990 - APLICAÇÃO DO BTNF - SÚMULA 725/STF - PERMISSIVO "C" - DISSÍDIO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ. 1. É aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.8.2008, DJe 8.9.2008). 2....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE O REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). NÃO-CABIMENTO. VERBA CONSIDERADA INDEVIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabida a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC,...

ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – TEMA REPETITIVO – BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA O BACEN – PLANO COLLOR I – LEGITIMIDADE DO BACEN A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. 1. Até a transferência dos ativos bloqueados para o BACEN a correção monetária deve ser efetuada com a utilização do IPC. Após esta data e no mê

ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Merecem acolhida os presentes embargos, em face da necessidade de delinear os limites da responsabilidade do Banco Central e da Caixa Econômica Federal em relação à correção monetária referente à março de 1990. 2. O BANCO CENTRAL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...

ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇÃO AO CASO DE ATIVOS RETIDOS DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICAS DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ – JUROS – OMISSÃO DO ACÓRDÃO – RETORNO DOS AUTOS. 1. O recurso especial não foi conhecido quanto às violações

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em...

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES NÃO BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Descabe o pedido de suspensão do andamento do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP 168/90. LEI 8.024/90. BANCOS DEPOSITÁRIOS E BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES (IPC/BTNF). QUESTÕES PACIFICADAS. DECISÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.070.252/SP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao apreciar o REsp

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É imprópria a via eleita para aferir violação a dispositivos de lei local, a teor da vedação contida na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O...

DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS, GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO

ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Merecem acolhida os presentes embargos, em face da necessidade de delinear os limites da responsabilidade do Banco Central e da Caixa Econômica Federal em relação à correção monetária referente à março de 1990. 2. O BANCO CENTRAL...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – CRUZADOS NOVOS RETIDOS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL – ILEGITIMIDADE DOS BANCOS PRIVADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90 E LEI N. 8.024/90 – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS...

FGTS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO UNITÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC - PRECEDENTES. 1....

TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2

1. LITISPENDÊNCIA. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso de revista é aquela que revela a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Não se viabiliza o dissenso pretoriano, quando os arestos transcritos nas razões de revista não atendem ao requisito de especificidade delineado no texto do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. COISA JULGADA. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. COISA JULGADA. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.