plano nacional de educação especial 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811200-57.2023.8.19.0002 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0811200-57.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CELIA REGINA BORGES DE ABREU RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218
... do Magistério e dos Profissionais da Educação / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811707-18.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0811707-18.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: VERA PANISSET GOUVEA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ... Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17. O Anexo CXL à Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139361-29.2020.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0139361-29.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MARCELO ANDRE FONTES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032221-65.2022.8.19.0000 (Cível), 27-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORAS DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1994, 5.539/2009 e 5.584/2009. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. RESP 1426210/RS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS....
... PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ... ESTADUAIS ... Magistério Público da Educação Básica, de acordo com ... os parâmetros, ... plano de carreira estruturado de forma escalonada, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002068-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 002068-78.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS DA SILVA FLORENTINO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO Trata-se de...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0808995-55.2023.8.19.0002 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0808995-55.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO DA SILVA MORAIS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001136-27.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA EM DUAS MATRÍCULAS - PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA 06 E PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL....
... SALARIAL NACIONAL. DECISÃO DO ... JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ... 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que ... instituiu o piso nacional para os ... 2 ... educação básica, veio regulamentar artigo ... 60 do Ato ... possui plano de carreira estruturado de ... forma escalonada, ... ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), no sentido de ... que, em ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido ... estão sendo propostas, em especial com a intenção de uniformizar, tanto quanto ... indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003927-41.2020.8.19.0010 (Cível), 10-03-2022
Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Professor Estadual aposentado. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Preliminares. Alegação, em...
... salarial nacional de professor, de acordo com o ... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 22h, com os ... reflexos advindos do plano de carreira previstos na ... Lei Estadual ... do magistério público da educação ... básica de 40 horas semanais, pela Lei ... Recurso Especial 1.426.210/RS, no regime de ... recursos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008234-78.2021.8.19.0050 (Cível), 11-05-2023
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professor Estadual aposentado. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... salarial nacional de professor, de acordo com o ... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 22h, com os ... reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei ... Estadual ... do magistério público da educação básica ... de 40 horas semanais, pela Lei ... Recurso Especial 1.426.210/RS, no regime de recursos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001468-57.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0001468-57.2023.8.19.9000 Agravante: MARCIA MARIA COSTA PEREZYNSKI Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001914-09.2021.8.19.0051 (Cível), 29-06-2023
Apelações Cíveis. Ação Revisional de Vencimentos. Professora Estadual Aposentada. 22 horas. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 40h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Sentença de parcial procedênc
... salarial nacional de professor, de acordo com o ... previsto na Lei Federal 11.738/2008, ... proporcionalmente à carga horária de 40h, com os ... reflexos advindos do plano de carreira previstos na ... Lei Estadual ... do magistério público da educação ... básica de 40 horas semanais, pela Lei ... Recurso Especial 1.426.210/RS, no regime de ... recursos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0823761-50.2022.8.19.0002 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0823761-50.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: ANDREA VIAL GONCALVES MOURA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : MUNICIPIO DE RIO BONITO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003798-36.2020.8.19.0010 (Cível), 12-05-2022
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira ... previstos na Lei Estadual ... Instituição do piso salarial nacional para os profissio- ... nais do magistério co da educação básica de 40 ... horas semanais, pela Lei ... so Especial 1.426.210/RS, no regime de recursos repe- ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004345-76.2020.8.19.0010 (Cível), 07-04-2022
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira ... previstos na Lei Estadual ... Instituição do piso salarial nacional para os profissio- ... nais do magistério co da educação básica de 40 ... horas semanais, pela Lei ... so Especial 1.426.210/RS, no regime de recursos repe- ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003771-53.2020.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
Apelação Cível. Ação de Reajuste de Piso Salarial. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22 horas, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... ão ao recebimento do piso salarial nacional ... de professor, de acordo com o previsto na Lei Fede- ... ral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22 ras, com os reflexos advindos do plano de ... carreira previstos na Lei Estadual ... onais do magistério público da educação básica de ... 40 horas semanais pela Lei ... curso Especial 1.426.210/RS, no regime de recursos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... º 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326212-45.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Professora Estadual aposentada. Acolhimento da pretensão ao recebimento do piso salarial nacional de professor, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/2009 e demais normas. Rejeição da preliminar de...
... deral 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária ... de 22h, com os reflexos advindos do plano de carreira ... previstos na Lei Estadual ... Instituição do piso salarial nacional para os profissio- ... nais do magistério co da educação básica de 40 ... horas semanais, pela Lei ... so Especial 1.426.210/RS, no regime de recursos repe- ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001133-03.2020.8.19.0057 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE ARGUI INEXISTÊNCIA, NO ÂMBITO ...
... PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI ... FEDERAL 11.738/08, COM O ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO ... LIDIA MARIA SODRE DE ... LEGISLAÇÃO ... ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE ... PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... MUNICIPAL ... FEDERAL 11.738/ 2008”. PAGAMENTO DO PISO ... NACIONAL QUE DEVE SE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001377-64.2023.8.19.9000 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0001377-64.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. ...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804270-23.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0804270-23.2023.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: ELZA DE CASTRO CORDEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO.
... do Magistério e dos Profissionais da Educação ... : ELZA DE CASTRO CORDEIRO ... RECORRENTE / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804801-12.2023.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0804801-12.2023.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: ALDINEA DE SOUZA PINTAS MENDES RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional...
... do Magistério e dos Profissionais da Educação / ... : MUNICIPIO DE RIO BONITO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...