plano nacional de educação especial 2008
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Estratégicos: ... PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, ... de lei de Revisão do Plano" Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do exerc\xC3" ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... - demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do tesouro e de outras ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003851-17.2020.8.19.0010 (Criminal), 09-09-2022
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Professora estadual em atividade no cargo de docente II, Ref. 09, com carga horária de 22 horas. Pleitos de correção de vencimentos e cobrança de valores pagos a menor, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e Leis Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09 e 5.584/09, com a consequente...
... a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido ... pela Lei Federal nº. 11.738/2008 e Leis Estaduais nº 1.614/90, 5.539/09 e ... piso de vencimento dos professores da educação básica (ADI 4.167/DF) ... Regularização do ... do Estado do Rio de Janeiro que possui plano de carreira ... estruturado de forma escalonada, ... (Recurso Especial nº 1.426.210/RS), também quanto à incidência ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das ... básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ... § 5º O Ministério da Educação será responsável pela avaliação das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019352-64.2022.8.19.0002 (Cível), 22-06-2023
- Recurso Inominado: 0019352-64.2022.8.19.0002 (2022.700.562435-9) EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: AURELINA NERI DE FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069430-39.2020.8.19.0000 (Cível), 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA QUE PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. O...
... NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU A TUTELA DE ... PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº ... 11.738/2008. O ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PLANO DE CARREIRA ... ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA, ... 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE ... QUE, EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063575-11.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS ¿ REFERÊNCIA 06. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008....
... PISO SALARIAL NACIONAL". ADI 4167/DF ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2\xC2"º DA LEI Nº 11.738/2008 ... DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ... da educação básica, veio regulamentar artigo 60 do Ato das ... do Rio de Janeiro possui plano de carreira estruturado de forma ... escalonada, ... ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), no sentido de que, em havendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057619-14.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃ
... SALARIAL NACIONAL". ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ... ARTIGO 2\xC2"º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ... QUE INDEFERIU A ... professores do magistério público da educação básica, veio ... regulamentar artigo 60 do Ato ... ério estadual do Rio de Janeiro possui plano de carreira ... estruturado de forma escalonada, ... (RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), no sentido de que, em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031842-61.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA QUE PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. O...
... NACIONAL. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE ... NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº ... 11.738/2008. O ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PLANO DE ... CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA, ... APLICADA A TESE Nº 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE QUE, EM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0028378-58.2023.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professor docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidor aposentado. Pedido de tutela de evidência indeferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0013060-35.2023.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravada ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044210-34.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0032736-66.2023.8.19.0000 (Cível), 12-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravada ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0017406-29.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
Direito Administrativo. Demanda para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora estadual aposentada desde o ano de 1998, com incorporação, em seus proventos, da verba "Regência de Classe" denominada "Rubrica 1007/Discriminação - Direito Pessoal Magistério A3 L2365/Vantagem - R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)". Pedido de...
... piso nacional do magistério com pedido de antecipação de ... nº 11.738/2008", em favor da autora/agravante ... Conforme decis\xC3" ... BARBOSA), todos os professores da educação ... básica têm direito a receber ... Janeiro possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... (Recurso Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0030881-52.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravada ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0028374-21.2023.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Direito tributário e processual tributário
... plano do direito tributário formal , pois realmente o ... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... 6.562/78, em especial a que diz respeito à intervenção do ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... trabalhadores; (c) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0028240-91.2023.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora Assistente de Administração Educacional II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0014307-51.2023.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0030211-14.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora Docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0032599-84.2023.8.19.0000 (Cível), 12-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora Docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0017624-57.2023.8.19.0000 (Cível), 24-03-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0036982-08.2023.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora Docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora aposentada. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0030370-54.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora Docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0031726-84.2023.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência deferido. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso...
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... pecuniárias, com base na Lei nº 11.738/2008, em favor da ... autora/agravante ... Conforme ... educação básica têm direito a receber vencimento-base no ... possui plano de carreira estruturado, escalonado e ... Especial nº 1.426.210/RS), não apenas quanto à ...