plano nacional de educação especial 2008

Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0207141-49.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0862508-72.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0851243-39.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0848049-31.2023.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0832617-69.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0847192-19.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0864338-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812667-74.2023.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e ... consequente cobranças dos valores pagos a ... recursos especial e extraordinário referentes à ação ... público da educação básica deve corresponder ao ... piso salarial ofissional nacional, sendo vedada a ... fixação do vencimento ... Estadual 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira ... do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0181930-74.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856263-45.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812833-09.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0808391-97.2023.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001793-29.2021.8.19.0035 (Cível), 01-12-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual inativa que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos...

... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente ... cobranças dos valores pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0175939-20.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0307868-16.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0801152-42.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002646-16.2021.8.19.0010 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000684-04.2021.8.19.0027 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores ... pagos a ... STF) e de efeito suspensivo nos recursos especial ... e extraordinário referentes à ação ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, sendo ... vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0223168-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e ... consequente cobranças dos valores pagos a ... recursos especial e extraordinário referentes à ação ... público da educação básica deve corresponder ao ... piso salarial ofissional nacional, sendo vedada a ... fixação do vencimento ... Estadual 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira ... do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001835-56.2021.8.19.0010 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e ... consequente cobranças dos valores pagos a ... recursos especial e extraordinário referentes à ação ... público da educação básica deve corresponder ao ... piso salarial ofissional nacional, sendo vedada a ... fixação do vencimento ... Estadual 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira ... do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008571-67.2021.8.19.0050 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Parte autora que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2. Sentença que julgou procedentes...

... Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos ... valores pagos a ... especial e extraordinário referentes à ação coletiva ... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao piso salarial ofissional nacional, ... sendo vedada a fixação do vencimento ... 1614/1990 dispõe sobre o plano de carreira do magistério ... RICARDO ALBERTO ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271170-74.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0271170-74.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATANAEL MATIAS DA ASSUNÇÃO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0813314-66.2023.8.19.0002 (Cível), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0813314-66.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: INEZ MARIA SOARES DA FONSECA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106455-15.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0106455-15.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELISABETH VITÓRIA DE OLIVEIRA COSTA REZENDE RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158920-98.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0158920-98.2022.8.19.0001 Recorrente: MARLI SAMARI SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...