plano nacional de educação especial 2008

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139174-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0139174-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TANIA PEREIRA NUNES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0028437-72.2021.8.19.0014 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos, ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência....

... de seus vencimentos, ao piso nacional fixado pela Lei ... nº 11.738/2008, que deveriam ... do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso ... ém de, haver previsão em legislação especial, já ... objeto de decisão na ADI nº 4167, pelo ... plano de carreira do magistério público estadual, ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... - tos; inclusão em programa especial de fiscalização tributária; exigência de ... nossas desavenças antes de falar delas no plano nacional. Os Estados não são postos de lado ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0032639-66.2023.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA D-05. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO...

... DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL". ADI 4167/DF ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2\xC2"º DA LEI Nº 11.738/2008 ... DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ... PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA, VEIO REGULAMENTAR ARTIGO 60 DO ATO ... PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA, ... APLICADA A TESE Nº 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.426.210/RS), NO SENTIDO DE QUE, EM ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0830968-69.2023.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência....

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei ... nº 11.738/2008, que deveriam ... carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve ... corresponder ao piso ... legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo ... nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0001112-63.2021.8.19.0066 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública ativa, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência....

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei ... nº 11.738/2008, que deveriam ... do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso ... ém de, haver previsão em legislação especial, já ... objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, ... plano de carreira do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036753-76.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0036753-76.2022.8.19.0002 Recorrente: NAZARÉ ALVES ZANIBONI GUZZO Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0800718-78.2023.8.19.0025 (Cível), 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedê

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional ... fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ... carreiras do magistério público da educação fundamental, ... que deve corresponder ao piso ... especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo ... nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ... 25. O se gundo plano diz respeito à matéria em discussão. A ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0011411-85.2021.8.19.0006 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública inativa, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência....

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, ... que deveriam ... carreiras do magistério público da educação ... fundamental, que deve corresponder ao piso ... previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo ... Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público ... estadual, ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0103945-29.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública em atividade, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença procedência....

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei ... nº 11.738/2008, que deveriam ... magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso ... ém de, haver previsão em legislação especial, já ... objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, ... plano de carreira do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025242-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0025242-81.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS CALIL Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029745-48.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0029745-48.2022.8.19.0002 Recorrente: ELIANE FERREIRA FRÓES BRUM Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027576-88.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0027576-88.2022.8.19.0002 Recorrente: SANDRO DÁRIO RODRIGUES Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001860-14.2019.8.19.0051 (Cível), 08-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de cobrança, ajuizada pelas filhas da ex-servidora, falecida em 15/10/2018, objetivando adequação proporcional ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, dos proventos de aposentadoria que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/20

... adequação proporcional ao piso nacional fixado ... pela Lei nº 11.738/2008, dos ... o Estado do Rio de Janeiro ter aderido ao plano de recuperação fiscal. Mãe ... das autoras, ... carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao ... piso ... especial, que foi objeto de decisão na precitada ADI nº ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALCIDÉA SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL...
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0811464-77.2023.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade, com duas matrículas, no cargo docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, uma delas na referência D07, a outra na referência C06, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que...

... seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter ... carreiras do magistério público da educação ... fundamental, que deve corresponder ao piso ... previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo ... Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de ... carreira do magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002935-71.2023.8.19.9000 (Fazendária), 10-11-2023
Processo nª 002935-71.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CARLA CRISTINA FERREIRA PEDROSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO Trata-se
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020517-47.2021.8.19.0014 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS, OBSERVADO O QUINQUÊNIO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, ALEGANDO,...

... NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ... PARA CONDENAR A ... BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, ... INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE ... CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA, ... A TESE Nº 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS), ... NO SENTIDO DE QUE, EM ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0819159-82.2023.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública em atividade, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de extinção do...

... proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº ... 11.738/2008, que deveriam ... carreiras do magistério público da educação ... fundamental, que deve corresponder ao piso ... haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, ... Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do ... magistério público estadual, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811200-57.2023.8.19.0002 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0811200-57.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: CELIA REGINA BORGES DE ABREU RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218

... do Magistério e dos Profissionais da Educação / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se apresenta ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811707-18.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0811707-18.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: VERA PANISSET GOUVEA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...