Planos de benefícios de previdência complementar
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Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... planos" de previdência privada. Atualização monet\xC3" ... entidade de previdência complementar, ... ou assistidos de plano de benefícios ...
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Acórdão nº 2011/0239134-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... planos" de previdência privada. Atualização monet\xC3" ... entidade de previdência complementar, ... ou assistidos de plano de benefícios ...
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Acórdão nº 2014/0018400-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... 3. "Nos planos ... benefícios em ... da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, ...
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Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA ... CONTRATOS ... ADIMPLIDOS. ... participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e ... idência complementar fechadas. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.393190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO ONDE LABOROU.. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1536786/MG julgado pela Segunda Seção, fixou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de benefícios de entidades de previdência...
... s entidades fechadas de previdncia complementar e da competncia para ajuizamento de aes ... participantes e/ou assistidos de planos de benefcios e entidades de previdncia ... -
Acórdão nº 1.0024.13.393190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NO FORO ONDE LABOROU.. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1536786/MG julgado pela Segunda Seção, fixou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de benefícios de entidades de previdência...
... s entidades fechadas de previdncia complementar e da competncia para ajuizamento de aes ... participantes e/ou assistidos de planos de benefcios e entidades de previdncia ... -
Acórdão nº 2013/0398541-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... benefíciosr da vigência da Lei Complementar" n. ... 108/2001, independentemente das\xC2" ... planos ...
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Acórdão nº 1.0313.14.006918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CÁLCULO- ADICIONAL DE 20% - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE.- A USIMINAS S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de complementação
... impossvel a modificao dos regulamento dos planos de previdncia complementar sem a anuncia dos ... -
Acórdão Nº 0003461-14.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... , diversas cláusulas e criado outros planos. Deduziu que fora lesado pela criação do Plano ... distintos para novos cálculos dos benefícios previdenciários. Em razão disso ,restou ... ), desde a concessão do benefício complementar de aposentadoria até a efetiva suspensão dos ... ômico atuarial para a entidade de previdência privada, assim como para verificar se afetará o ...
- Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 70049147531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito,...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE IOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO ... 2. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... -
Acórdão nº 70074198185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. Preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício
... 2017/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE benefícios. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... , de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - ... 17 da Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MUDANÇA NO REGULAMENTO, OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 E ANTES DO TRABALHADOR TORNAR-SE ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO. Diante da ofensa ao art. 202, § 2.º, da CF/88, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO...
... APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MUDANÇA NO REGULAMENTO, ... Assim, as alterações ocorridas nos planos" de benefícios, no período pós 2001, são aplic\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT ... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido ...
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Acórdão nº 2006/0165987-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. PREVIDÃNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. LEVANTAMENTO DAS ... , a partir de então, se desligaram dos planos de benefÃcios ... II. Recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações ... enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... #Incluído pela Lei nº ... 11 da Lei Complementar" n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0084229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... DE INATIVOS - REGULAMENTO OU PLANO DE BENEFÍCIOS - ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ - AGRAVO REGIMENTAL ... que estiver previsto nos regulamentos ou planos de benefícios. É o que se pode ver da leitura ... , dos artigos 3º, 6º e 27 Lei Complementar 108/2001 e artigos 7º, 12 e seguintes, da Lei ...
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Acórdãos nº 0018563-20.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... VOTO Nº 38.259 Apelação Previdência privada “Ação de ... de participante de plano de benefícios no momento em que implementados todos ... pela entidade de previdência complementar Possibilidade. O patrocinador não é ... viabilidade atuarial dos próprios planos de benefícios, é possível que a entidade ...
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Acórdão nº 70075624536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE NTADORIA COMPLEMENTAR. APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ... benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO ADESIVA - REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art.1º da Lei
... a partir de 1 de janeiro de 2005 em planos de benefcios de carter previdencirio, ... varivel, das entidades de previdncia complementar e das sociedades seguradoras, a opo por regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO ADESIVA - REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art.1º da Lei
... a partir de 1 de janeiro de 2005 em planos de benefcios de carter previdencirio, ... varivel, das entidades de previdncia complementar e das sociedades seguradoras, a opo por regime de ... -
Acordao N° 1248893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Ação revisional. Previdência privada. Previ. Entidade fechada de previdência complementar. Lei complementar nº 109/01. Prejudicial de prescrição. Prazo quinquenal. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência. Alegação de resultado superavitário. Não comprovado. Inversão do ônus probatório. Requisitos ausentes. Direito do autor não demonstrado. Improcedência do pedido mantida. Apelo
... AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. ENTIDADE ... FECHADA DE CIA COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 ... PREJUDICIAL DE ... complementar, inclusive dos planos de benefícios mantidos por entidades fechadas de ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências