Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Acordao Nº 162540 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE À ATENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico
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Acordao Nº 158484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE À ATENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico
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Acordao Nº 158484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE À ATENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico
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Acordao Nº 158484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE À ATENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico
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Acordao Nº 158484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA ESPECÍFICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DIREITO DO PACIENTE À ATENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a prescrição para tratamento médico
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Acórdão nº 50834309620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID 10 I63.9). FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. PREVISÃO DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura de fisioterapia pelo método PediaSuit, julgada procedente na origem.Ao atender o comando do art.197
... alegando manter contrato de plano de saúde com a ré. Sustentou ter sofrido acidente ... de que as Operadoras/Seguradoras de Planos de Saúde são responsáveis pelo custeio de todo ... a possibilidade de cobertura dos Planos Privados. ... Em que pese o entendimento anterior ... ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. 1. A questão controvertida ... 9656/98, in verbis : ... PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS ... -
Acordao N° 1375363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos. Não preechidos. Procedimento. Rol da ans. Taxatividade. Negativa. Devida. Recurso conhecido e não provido. Decisão reformada. 1. A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ... NÃO ... 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1437758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Ausência de previsão contratual. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A lei nº 9. 656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da agência nacional de saúde suplementar...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... 1. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1316238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicamento. Câncer de mama. Metástase. Abemaciclibe. Negativa de cobertura. Uso domiciliar. Boa-fé contratual. Sentença mantida. 1. Hipótese de pretensão cujo objetivo consiste em compelir a ré a custear a aquisição do medicamento "verzenios" (princípio ativo "abemaciclibe"), para o tratamento de câncer...
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... CILENE JUSTINO DA SILVA ... que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros ... privados de assistência à saúde, ... -
Decisão Monocrática Nº 0150054-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ACEITOS DE CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. APARENTE ANTINOMIA.
... Apelante/Apelado: AMIL Assistência Médica Internacional S/A e Marcela ... Fernandes ... OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN ... VITRO. ART. 226, § 7º DA ... CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ... ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... -
Acordao N° 1363100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Transtorno de espectro autista. Terapia pelo método denver. Rol taxativo. Necessidade não comprovada. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Legítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do código de defesa do...
... APELANTE(S) ... BRADESCO SAUDE S/A ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ANA FLAVIA PINA ... 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acórdão Nº 0017696-34.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Seguro de vida em grupo. Alegação de abuso no reajuste decorrente da alteração da faixa etária do segurado autor, mediante interpretação analógica da Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei 9.656/1998), que impede o reajuste após 10 anos de contrato entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação da Seguradora. Alteração da orientação...
... dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei ... -
Acordao N° 1314243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Câncer. Pembrolizumabe. Indicação médica. Segredo de justiça. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Medicamento não padronizado. Método científico. Critério epistemológico superado. Cobertura. Dever. Legítima expectativa. Boa-fé contratual. 1. Hipótese de pretensão...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ... que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros ... privados de assistência à saúde, ... -
Acordao N° 1638875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Transtorno de espectro autista. Hidroterapia. Equoterapia. Resolução normativa. Vigente à época. Não previsão. Dano moral. Interpretação legislativa. Ausência de ilegalidade. Reparação. Afastada. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de...
... saúde não está sujeito às regras do Código de ... 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1248053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Danos morais. Reparação. Rescisão contratual. I - a relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do cdc. Ii - não prevalece o prazo de carência estipulado em contrato de plano de saúde no...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA ... DE ... I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o ... -
Processo nº 0037090-47.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Em Face de Memorial Saúde, Do Hospital Memorial Engenho de Dentro, Do Município Do Rio de Janeiro e Do Estado Do Rio de Janeiro. Autora, Beneficiária Do Plano Da Memorial Saúde, Adimplente Com As Obrigações Contratuais, que Necessita de Internação Face Ao Seu Grave Estado Clínico. Negativa de...
... AGRAVANTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA ... AGRAVADA: ANA TEREZA SAVAGET ... DA Lei 9656/98, QUE DISPÕE SOBRE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À ... -
Acordao N° 1429835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Mérito. Probabilidade direito. Existente. Recurso conhecido e não provido. Agravo instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Rol ans. Não previsto. Fornecimento pela operadora. Não obrigatoriedade. Recurso...
... FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ROL ANS. NÃO PREVISTO ... a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde ... e as normas ... os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer ... o plano-referência ... -
Acordao N° 1234300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Custeio. Urgência. Caracterizada. Carência. Afastada. Recursos conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento da agravada em razão do prazo de carência. 2. Aplica-
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ... TRATAMENTO. CUSTEIO. URGÊNCIA ... 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de ... assistência à ... -
Acordao Nº 165526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados...
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Processo nº 0028095-71.2015.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Rescisão Unilateral por Inadimplência. Cumprimento Dos Requisitos Legais. Exercício Regular Do Direito. Sentença de Improcedência Mantida. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Iniciais de Obrigação de Fazer, Consistente No Restabelecimento Do Plano de Saúde, Bem como de Reparação por Dano Moral, Ante O Reconhecimento Da...
... ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ... PLANO DE SAÚDE". RESCISÃO UNILATERAL POR ... INADIMPL\xC3" ... Planos de Saúde. Irresignação não ... planos e seguros privados de assistência à saúde, em ... -
Acordao N° 1319267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicamento. Bleomicina. Linfoma de hodgkin. Quimioterapia. Esquema abvd. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Boa-fé contratual. Sentença mantida. 1. Hipótese de pretensão deduzida para compelir a ré a custear a aquisição do medicamento ?bleomicina?, para o tratamento de ?linfoma de hodgkin?,...
... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... ALEX DA COSTA CARVALHO ... que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros ... privados de assistência à saúde, ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... , a cobertura contratual dos planos de saúde, ficou pacificada ou se, ainda, não se ... de 2022, que dispôs “sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer ... Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... -
Acórdão Nº 0008316-81.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ANALISOU FUNDAMENTO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU ACERCA DA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO DA MATRIZ DE ENXERTO DURAL COMO PRÓTESE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO
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Acordao N° 1417227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Cassi. Cancelamento do plano dos dependentes. Falecimento do titular. Aplicação subsidiária dos ditames do código de defesa do consumidor. Danos morais configurados. Danos morais minorado. Sentença parcialmente reformada. 1. Ao caso sob julgamento aplica-se a lei nº 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e...
... PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. CASSI.CANCELAMENTO DO PLANO DOS ... a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros ... privados de assistência à saúde ... -
Acórdão Nº 0305561-58.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA GEROU ABALO ANÍMICO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA,...