Poder constituinte
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-76.2009.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-05.2012.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122800-28.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa ...
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25 da ... CF), motivo pelo qual somente o Chefe do Poder Executivo dispõe de ... legitimação para instaurar o processo ... do poder constituinte decorrente instituidor titularizado pelas ... Assembleias Legislativas ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... LOMAN. Precedentes ... 5. O poder constituinte decorrente estadual imiscuiu-se em matéria ... própria do ... -
Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... LOMAN. Precedentes ... 4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria própria ... do Estatuto ... -
Acórdão Nº 5298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE...
... EXTRAPOLAÇÃO ... DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE ... REFORMADOR ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
The inexorableness of constitutional amendments and its democratic potentiality
O direito constitucional e a democracia são dois domínios que estão inevitavelmente em tensão. No entanto, tem havido teorias e propostas para melhorar a necessária coexistência de ambos os elementos nos sistemas democráticos constitucionais modernos. O trabalho de Richard Albert distingue entre mudanças constitucionais (emendas e desmembramentos) e introduz um papel não meramente simbólico para...
... constitucionais; democracia; momentos constitucionais; poder constituinte derivado ... Como citar esse artigo/ How to cite this ... -
Acórdão Nº 6646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia...
... É, assim, vedado ao ... poder constituinte derivado a ampliação do rol de autoridades sujeitas a ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Competência transitória atribuída ... pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo normativo a ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , com violação do pacto federativo, inalterável sequer pelo poder constituinte, posto blindado por cláusula pétrea ... 6. O conceito ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... GERAIS - SITRAEMG ... : ... 8. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar ... acorde ao pensamento social vigente ... -
Acórdão Nº 53895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... desvirtuamento de sua especial vocação, conforme definida pelo Poder ... Constituinte ... 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento ...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA