poder constituinte derivado decorrente

Agravo de instrumento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública estadual da comarca de goiânia/go. 2.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº 0702842-68.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 116992816, autos de origem): Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A. em...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão mantida. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº 0711408-06.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 120458406 dos autos de origem): 1. Cuida-se de ação de conhecimento, movida por ENEL BRASIL S/A e CELG DISTRIBUICAO S/A, em...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e ENEL BRASIL S.A em face de decisão do d. Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação ordinária nº 0709621-39.2022.8.07.0001, declinou da competência nos seguintes termos (ID 120121480 dos autos de origem): Trata-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, seja declarada a ilegalidade da decisã

Agravo de instrumento. Ente público no polo passivo. Estado do mato grosso. Incompetência absoluta da justiça do distrito federal. Competência da vara de fazenda pública do respetivo estado da federação. Pacto federativo. 1. A presença do estado de mato grosso no polo passivo da demanda impõe o reconhecimento da competência absoluta da respectiva vara de fazenda pública do estado membro, na forma

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de ações. Competência territorial declarada de ofício. Possibilidade. Demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, § 3º, do cpc, é possível o declínio da competência, de ofício, quando se verificar...

Conflito de competência. Ente público no polo passivo. Município de porto alegre. Preliminar de ofício. Incompetência absoluta da justiça do distrito federal. Competência da justiça estadual do respectivo ente da federação. Pacto federativo. 1. A presença do município de porto alegre no polo passivo da demanda impõe o reconhecimento da competência absoluta para apreciar a matéria. 2. A interpretaç

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra a decisão ID 142396925, proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Processo n. 0742989-39.2022.8.07.0001, ajuizado pelas agravantes contra o ESTADO DE GOIÁS. Na decisão, o Juízo a quo declarou a sua incompetência absoluta e determinou a remessa

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Celg Distribuição S.A ? Celg G e Enel Brasil S.A. contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento nº 0739781-47.2022.8.07.0001, que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia - GO, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, seja declarada a ilegalidade...

MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se as Varas Cíveis do Distrito Federal têm competência para processar e julgar demanda contra o Estado de Pernambuco, cujo pedido consiste na condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais experimentados pela autora. 2. A citação válida do réu é indispensável para a validade dos demais atos processuais, salvo nas situações de...

DE MÉRITO APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RÉU. MUNICÍPIO. IPIAÚ. ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4º O Tribunal de Justiç

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CELG Distribuição S/A e Enel Brasil S/A com o intuito de modificar a decisão proferida nos autos da ação de nulidade de ato administrativo, que declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás, Comarca de Goiânia. A decisão objurgada ostenta o seguinte teor (ID 119833341)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e CELG D, ENEL BRASIL S.A, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que declinou da competência fixada mediante cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos: ? Trata-se de ação em que são partes as pessoas qualificadas na inicial. Em síntese, consta

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. e CELG D, ENEL BRASIL S.A, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que declinou da competência fixada mediante cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação em que são partes as pessoas qualificadas na inicial. Em síntese, consta...