Poder de apreciação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-32.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , por meio do qual toda a matéria posta em discussão perante o Poder Judiciário, ou apenas parte dela, é levada à apreciação do órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , o que atrai para a órbita da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento das controvérsias sobre a complementação de ... Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta aos artigos 16 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-16.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO. A decisão regional, que manteve a concessão do adicional de periculosidade, porque as atividades desenvolvidas pelo autor, como responsável pelo abastecimento, eram feitas junto ao painel de abastecimento, localizado na asa direita da aeronave, desde o início do ato até o final, por um tempo médio de 10 a 30 minutos,
... o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida apreciação pelo Poder Judiciário, tanto que a reclamada vem se insurgindo em todas ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... 64, §§ 2º e 4º da Constituição, sem apreciação" do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de opera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-29.2009.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 'apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... III - partidos ... financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-77.1995.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Corte Regional entendeu pela aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo executório trabalhista, tendo afastado sua incidência ao caso concreto em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação infraconstitucional. Assim, tendo em vista que a ora agravante apenas sustenta a...
... o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida apreciação pelo Poder Judiciário, tanto que a reclamada vem se insurgindo em todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15616-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o
... 5º da Constituição da República, pois para que haja a apreciação do Poder Judiciário sobre a lesão ou ameaça a direito, é necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...
... , o que atrai para a órbita da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento das controvérsias sobre a complementação de ... Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta aos artigos 16 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de ... qual nenhuma contenda sobre direitos poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ora, negar ao Município a possibilidade de anular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de ... qual nenhuma contenda sobre direitos poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ora, negar ao Município a possibilidade de anular ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente ... § 3º Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Presidência da República, a aferição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... , como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder" Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da aprecia\xC3" ... 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito ... No entanto, deve-se ressaltar ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 4º ... a apreciação do caso ... Parágrafo único. Examinado o estado de fato e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Opinar sôbre questões de trânsito submetidas à sua apreciação" ... Parágrafo único. Em casos excepcionais os Conselhos Estaduais de Tr\xC3" ... Art. 11. Além de outras que lhes confira o poder competente são atribuições dos Departamentos Estaduais de Trânsito, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-575/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º, "CAPUT", DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. A discussão suscitada nos autos pela empresa acerca da inexistência de prova de motivação política para a demissão do reclamante não se refere, como entendeu o TRT, à conveniência e oportunidade do ato administrativo (que, de fato, foge à esfera de competência de apreciação pelo Poder Judiciário), mas...
... (que, de fato, foge à esfera de competência de apreciação pelo Poder ... Judiciário), mas especificamente à legalidade do ... -
Acórdão nº 2009/0097841-4 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - IJUS/DF, ainda pendente de apreciação; em face dessa suspensão de eficácia do acórdão do TCU, gera-se a ...
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Acórdão nº 2006/0255150-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1040-76.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 5º da Constituição Federal, pois para que haja a apreciação do Poder Judiciário sobre a lesão ou ameaça a direito, é necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2682-60.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão acerca dos honorários advocatícios carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST, tendo em vista que a Corte Regional não se manifestou a respeito da matéria. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a condenação da multa por litigância de
... ção Federal, haja vista que não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e está sendo respeitado ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências