Poder de apreciação
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Acórdão nº 2006/0076843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SITUAÇÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. ARTIGOS 161, CAPUT ... ão de caracterização da mora, quando a matéria está sob a apreciação do Poder Judiciário e existe decisão liminar válida, vigente e eficaz ...
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Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ... DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE ... INVOCAÇÃO ... DISCUSSÕES ... REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, ... POR TRATAR-SE DE TEMAS QUE DEVEM SER ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ão nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público ... Art. 10. O funcionamento de instituição de educação ... autuada pela Secretaria competente e em seguida submetida à apreciação" do Secretário ... § 3º\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 93 da CF que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e motivadas as suas decisões. Precedente ... de violação ao contraditório e ampla defesa ou vícios na apreciação do mérito debatido ... 6.O Mandado de Segurança não se presta ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos benefícios ... ência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação ...
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Acórdão Nº 40106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, ... em ...
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Acórdão nº 2004/0101782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , consistente no fato de que a pretensão posta à apreciação se refere ao levantamento de valores "colocados em reserva" de forma ular pelo Poder Público, que afasta a incidência das Súmulas n.os 269 e 271 da Suprema ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social ... ARTIGO 327 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-79.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência dominante de Turmas do TST considerava que o rito de passagem pela CCP'S, se desrespeitado, não implicaria a...
... , como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder" Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da aprecia\xC3" ... 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito ... No entanto, deve-se ressaltar ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 118. Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será indeferida, si ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como no caso em exame. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte Regional considerou correta a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nota-se que em nenhum momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla defesa....
... processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-02.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO. O TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 128, I. Na Justiça do Trabalho, para a empresa recorrer, faz-se necessário a garantia do Juízo com o depósito recursal na conta vinculada do trabalhador. A exigência legal de garantia do Juízo não atinge o...
... do Juízo não atinge o direito de ação ou subtrai da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, pois o ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades ... Executivo federal prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 4º no prazo de cinco dias úteis, contado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109440-77.2007.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 3º da Lei 6.830/80) não afasta da apreciação do Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... ?Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar ... que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-48.2000.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante a todo cidadão a apreciação, pelo Poder Judiciário, de eventual lesão a seus direitos. Logo, não pode norma coletiva coibir tal acesso. Recurso de revista conhecido e não provido.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no ... § 2o Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração ... § 3o Para determinação da incidência ...
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Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 O STF. JUROS DE MORA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA ... I - Não se conhece do recurso em tela no que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-32.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...