Poder de apreciação
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, ... c) elaborar o Regimento Interno; ... d) submeter à apreciação do Conselho Técnico os planos e suas revisões anuais; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota ... disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ...
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Acórdão nº 2008/0264244-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a ... ário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58042-55.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o espólio não é parte legítima para impugnar a sentença, uma vez que o direito à pensão foi deferido exclusivamente à viúva do de cujus, que é parte autônoma autora da ação. Não há ofensa ao artigo 5º, XXXV, da...
... ção Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, posto que, no caso, o ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ...
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Acórdão nº 2007/0110981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PODER DE LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ... 1. A falta de ...
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Acórdão nº 2009/0059438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Demais questões que são ora submetidas à apreciação do Colegiado por não se poder extrair do relatório da decisão que ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA OU EFETIVA LESÃO A DIREITO QUE HÁ DE SER TUTELADA PELO PODER JUDICIÁRIO ... 1. "A Primeira Seção tornou pacífico que o ... ameaça ou a efetiva lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário ... 6. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecido entre o Poder ... dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos à apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização ... bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; g) para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a apreciação de qualquer alegação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1442-66.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-56.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-70.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-74.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-22.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-90.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de ... , venha lhe favorecer, pois "a lei não excluirá da apreciação do poder" judiciário lesão ou ameaça a direito\" (art. 5º, XXXV, da CR/88). Acres\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-26.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. A reclamada, na minuta de agravo de instrumento, deixa de indicar violação de dispositivo da Constituição Federal. Assim, desfundamentado o apelo, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não se divisa ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, haja vista que não se...
... ção Federal, haja vista que não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e está sendo respeitado ... -
Acórdão nº 2010/0176476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0014958-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ...