Poder de apreciação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2682-60.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão acerca dos honorários advocatícios carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST, tendo em vista que a Corte Regional não se manifestou a respeito da matéria. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a condenação da multa por litigância de
... ção Federal, haja vista que não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e está sendo respeitado ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Nº 1251586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... APRECIAÇÃO PELO ... JUDICIÁRIO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE ... geral, decidiu que, em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle ... de legalidade, substituir banca examinadora ...
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Acórdão nº 2006/0262703-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-93.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-93.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-45.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-559-16.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 5º da Constituição da República, pois para que haja a apreciação do Poder Judiciário sobre a lesão ou ameaça a direito, é necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Ileso o artigo 3º, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12109-64.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante defende a ilegalidade do bloqueio de valores em sua conta com base em dois fundamentos: a necessidade da execução ser processada por meio de precatório, em razão da sua natureza autárquica, e o
... modo, uma vez que a matéria em questão já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, na ação originária, entendo incabível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120600/2007-0137-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI N.º 6830/1980. O prévio depósito da multa administrativa não é condição para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. No caso, tratando-se de depósito preparatório o valor do débito somente tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida...
... 5.º, XXXV, da CF que prevê "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... que é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-10.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 5º da Constituição da República, pois para que haja a apreciação do Poder Judiciário sobre lesão ou ameaça a direito, é necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-52.2004.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... titular da relação jurídica de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. Dessume-se, assim, que o empregado, como membro da ...
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Acórdão nº 2016/0148616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS EM DEFESA PRÉVIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo...
... DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES ... considerável quantidade de droga apreendida em poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como no caso em exame. Ilesos os artigos 202, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-38.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-37.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-19.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021200-38.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... âmbito da proteção jurisdicional, -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito- (CF, art. 5º, XXXV), ...
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Acórdão Nº 60154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão combatida não impôs à reclamante nenhuma restrição que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação
... MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS ... PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A decisão combatida não impôs à ... exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, ... direito de ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - em acidente em serviço, definido pelo Poder Executivo, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que ... a relação das praças habilitadas ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos ... prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação" de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos ... #Reda\xC3" ...