Poder de apreciação
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Acórdão nº 2011/0014958-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-81.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. O mero fato do Poder Judiciário determinar que o Executivo cumpra aquilo a que se obrigou não representa intromissão ou ofensa ao art. 2.º da CF/88, mas simples exercício da função jurisdicional. Nota-se, na verdade, que a Apelante agarra-se a uma visão...
... PROGRESSÃO HORIZONTAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. O mero fato do Poder Judiciário determinar que o Executivo cumpra aquilo a que se obrigou não ... subterfúgio para blindar atos ilegais do Poder Executivo da apreciação do Judiciário. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2006/0261237-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a convalidação de ilegalidade, nem a torna imutável frente ao Poder Judiciário, do qual não se pode subtrair a apreciação de qualquer ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... apreciação nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos ... çoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas ...
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Acórdão nº 2008/0229487-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Federal, ora suscitado, para dirimir a controvérsia posta à apreciação do Poder Judiciário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2008/0280226-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Mister se faz distinguir a pretensão levada à apreciação do Poder Judiciário, se condenatória ou executória, pois, a despeito de ...
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ... 2. "Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184500-75.2006.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista que não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como demonstrado em diversos recursos interpostos. 2
... ção Federal, haja vista que não se está excluindo da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas sendo respeitado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-96.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional ... 3. "É inadmissível recurso especial, ... 5. A Constituição não determina, sequer no âmbito do Poder Judiciário, a obrigatoriedade de apreciação das lides por mais de um ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que não é da competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... III - submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomadas e prestação de contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; ...
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Acórdão nº 2006/0180294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-71.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-71.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... /04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0144980-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO ... 1.Não ocorre contrariedade ao art ... exercício do seu poder acautelatório e livremente atento à apreciação" da prova, adota medida judicial com o intuito de propiciar a devida presta\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1123898 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão sobrestada no Recurso Especial 1.069.810⁄RS, pendente de apreciação. Enquanto o presente recurso discute somente a existência de obrigação do Poder Público ao fornecimento do medicamento postulado, a matéria afeta ao ...
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Acórdão nº 2008/0219618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVA. CRITÉRIO DE ... ário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-20.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O preceito constitucional invocado, atinente ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, não permite aferir violação direta e literal do texto constitucional, haja vista não tratar especificamente da matéria em debate, que versa sobre o não deferimento...
... invocado, atinente ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, não permite aferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-27.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. Diante do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, as diferenças salariais pleiteadas pela autora encontram respaldo nas normas coletivas, cujo teor deve ser prestigiado. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que as normas...
... o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida apreciação pelo Poder Judiciário, tanto que a parte vem insurgindo-se em todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-46.2006.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para a apreciação das multas administrativas já aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114, inciso VII, da Constituição Federal) no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos. O entendimento em contrário, de não ser possível ao Poder Judiciário controlar a...
... 2ª Turma GMJRP/abc MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para a ... Ademais, a Justiça do Trabalho é competente para a apreciação das multas administrativas já aplicadas pelos órgãos de fiscalização ...