poder de policia guarda municipal
-
Acórdãos nº 2169425-35.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... para exercício do poder de polícia de fiscalização de trânsito ... de polícia administrativa municipal, o trânsito, independentemente do poder ... ção sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5 ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.056528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COVID-19. ONDA ROXA. SETORES PERMITIDOS A FUNCIONAR. RESTAURANTE EM PONTO OU POSTO DE PARADA NA RODOVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS. FISCALIZAÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA LIMINAR.O deferimento do pedido liminar em Mandado de Segurança depende da...
... Mandado de Segurana movido ao Prefeito Municipal de Pouso Alegre. Em suas razes recursais, ... ela concedida, o processo principal no poder ser eficaz (porque, por exemplo, o devedor no ter ... Epidemiolgico, Vigilncia Sanitria e Guarda Municipal, com poder de polcia, no havendo ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção ... de ocorrência feito nas delegacias de polícia ... (B) proteção jurídica das entidades ... os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ...
-
Acórdãos nº 2021635-76.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... BIACHI, são agravados DIRETORA DA GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO DE INDAIATUBA e ... fora lavrado por Guarda Civil Municipal Descabimento - Os fundamentos ... a competência, para tanto, é da Polícia Rodoviária Estadual. Requer a antecipação ...
-
Acórdãos nº 1032340-29.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... para exercício do poder de polícia de fiscalização de trânsito ... de polícia administrativa municipal, o trânsito, independentemente do ... ção sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Por fim, foram apreendidos em poder de Izaias diversos documentos relacionados à ... A título de exemplo, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS ... PAULINO DE ARAÚJO admitiu perante a Polícia Federal o pagamento de valores à ... , o réu não soube qual era o "guarda-chuva" que entregaria àquele acusado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279736-51.2018.8.19.0001 Recorrentes: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro Recorrido: Rodolfo Romero Mas RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... : DENISE DIAS JANIQUES ... : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0264595-89.2018.8.19.0001 Recorrentes: William da Silva Moreira Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM Rio e Outro RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... : DENISE DIAS JANIQUES ... : GUARDA" MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ... : MUNIC\xC3" ... -
Acórdãos nº 1500155-65.2023.8.26.0569 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2023
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Atuação da guarda municipal que extrapolou os limites ... que lhes seja autorizado atuar como polícia para reprimir e investigar a criminalidade ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... íquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham ... ções nos âmbitos federal, estadual e municipal ... Parágrafo único. O sistema de que ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de ... ão a entorpecentes do Departamento de Policia ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...
... de posse ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE ITABIRITO. Primeiramente, tece a ... prprio do recurso est municiado com poder para devolver ao exame da instncia superior ... de servidores de algumas Secretarias, Guarda Municipal e Polcia Militar, porm, estando os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do...
... de posse ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE ITABIRITO. Primeiramente, tece a ... prprio do recurso est municiado com poder para devolver ao exame da instncia superior ... de servidores de algumas Secretarias, Guarda Municipal e Polcia Militar, porm, estando os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000078-86.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000078-86.2022.8.19.9000 Agravantes: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO e BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAIS. TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE POSSE E GUARDA DOS ANIMAIS...
-
Acórdão nº0017547-22.2011.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... EMPREGO DE VIGIA E CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNO. NO ... especfica e ausncia de funo legislativa do Poder Judicirio. Precedente: AC n ...
-
Acórdão nº0017547-22.2011.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... EMPREGO DE VIGIA E CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNO. NO ... especfica e ausncia de funo legislativa do Poder Judicirio. Precedente: AC n ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0067290-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
HABEAS CORPUS QUE VISA OBTER PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELAS DITAS AUTORIDADES COATORAS ¿ ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE VEM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE NÃO PODE MAIS FREQUENTAR DETERMINADO SUPERMERCADO LOCALIZADO NO BARRA DA TIJUCA PORQUE ESTÁ SENDO IMPEDIDO, EM TESE, POR UMA ¿ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿ QUE CONTROLA O TRÁFEGO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Coatora: Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do RJ ... Autoridade Coatora: ... Autoridade Coatora: Comandante da Guarda Municipal do Estado do RJ ... Autoridade Coatora: ... -
Decisão Monocrática Nº 0040335-86.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO ... MUNICIPAL ... MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ... municipais do exercício de poder de polícia ... de trânsito, inclusive para imposição de ... IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA ... MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder ...
-
Liberação de praias, agora, só com apoio da pm
... A Guarda Municipal e os agentes da Vigilncia tm poder de ...
-
Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... assim olhando aí eu falei pro guarda ... Rel. Des. Adriana ... AP 0050944-76.2015.8.19.0001 ... municipal, ... Polícia Militar, através do ofício ... ter cometido o crime com abuso de poder ou violação de ...
-
Acórdãos nº 0003062-98.2014.8.26.0538 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , é recorrido PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS ... do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para ... º, VI, estabelece a competência da Guarda" Municipal de atuar na fiscalização do tr\xC3" ...
-
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Municipal nº 899, de 30 de agosto de 2010 ... Nesse ... ÊNCIA, para afastar das atribuições de Guarda Civil Municipal todos os servidores que não ... , como o correto exercício do poder de polícia. Frise-se que se trata de atividade atinente à ...
-
Processo nº 0240355-07.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
... : SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE ... : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO ... : ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... em cada caso a ser apreciado na esfera do Poder Jurídico ... 5. Lide penal ... Lide penal ... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... Depositário : encarregado da guarda" de coisas apreendidas ou sequestradas, art. 120, \xC2" ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...