poder de polícia municipal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NORMAS MUNICIPAIS QUE DELEGAM PODER DE POLÍCIA SANCIONADOR À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD). CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. EXEGESE DA TESE FIRMADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. ATO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Embora evidenciada a ineficácia dos atos perpetrados pelo Município no exercício de seu poder de polícia, como o embargo da obra, a demolição do bem imóvel não demandaria a provocação do Poder Judiciário, por ser o Poder Público Municipal legitimado a exercer atos de polícia inerentes à própria...

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEFLAGRAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE À REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DE PRAZO. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EFETUADA HÁ CERCA DE 7 ANOS. PRAZO FIXADO PELO JULGADOR PRIMEVO QUE SE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado. AUTONOMIA MUNICIPAL - PODER DE POLÍCIA - ZONEAMENTO. Longe fica de implicar violência à autonomia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO - Município de Pedregulho - Ação cautelar destinada à autorização forçada para remoção de lixo e entulho em terreno onde se explora, irregularmente, manuseio de materiais recicláveis - Admissibilidade - Risco sanitário de desenvolvimento de criadouros do mosquito da dengue - Incolumidade da saúde pública autorizativa do exercício do poder de polícia no âmbito municipal - Irregularidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – TRANSERP – Decisão que revogou totalmente a tutela antecipada anteriormente deferida em parte, que suspendia os Autos de Infração e Imposição de Multa nºs 00171 e 00263 e liberava o veículo marca/modelo Iveco/City Class 6013, Placa DJE-6343, da apreensão – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Vícios formais nos autos de

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE, ORA APELADA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO QUE INSTITUIU A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ E DADOS, CONDENANDO O EMBARGADO, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 e 2013 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 e 2013 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 a 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercício de 2012 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o pedido, nos

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 a 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 a 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2013 e 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 a 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2012 e 2014 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade das CDAs que fundamentam o...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercício de 2012 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade da CDA que fundamenta o pedido, nos...

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercício de 2012 – Base de cálculo – Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação – Sentença de extinção da ação executiva ao fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da nulidade da CDA que fundamenta o pedido, nos...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - Taxa de Licença do exercício de 2011 - Base de cálculo - Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, na capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação - Sentença que extinguiu a ação de execução, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485,...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2001 e 2002 - Base de cálculo - Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, na capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação - Sentença que extinguiu a ação de execução, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do art. 4

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011 - Base de cálculo - Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, na capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação - Sentença que extinguiu a ação de execução, ao fundamento de ausência de interesse...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2005 - Base de cálculo - Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, na capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação - Sentença que extinguiu a ação de execução, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011 - Base de cálculo - Lançamento da exação de acordo com a quantidade de empregados, na capacidade ou potencial econômico do contribuinte ou de unidades de ocupação - Sentença que extinguiu a ação de execução, ao fundamento de ausência de interesse...