poder de polícia municipal
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Acórdãos nº 0040613-66.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM , em ... - Regular exercício do poder de polícia municipal Caráter social da ...
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Acórdão Nº 0300802-65.2018.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA SOLUCIONADA COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CONFORME ACORDO ENTABULADO COM A EMPRESA FORNECEDORA. PENALIDADE IMPOSTA APÓS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MULTA INDEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS...
... ;que oPROCONextrapolou os limites do seu poder de polcia; que ovalorarbitradoa ttulo de multa ... administrativa imposta pelo PROCON municipal e por via de consequncia, julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDUTA COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO ALHEIO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO - EXERCÍCIO INADEQUADO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - VINCULAÇÃO COM O ATRASO DA OBRA - NÃO...
... consolidados no ordenamento urbanstico municipal. No que concerne ao mrito, pondera que a ... de Processo Civil) textualiza que "ningum poder pleitear, em nome prprio, direito alheio, salvo ... - Acórdãos nº 2254361-22.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
... & Souza Ltda contra ato do Secretrio Municipal de Finanas de Uberlndia, indeferiu o pedido ... despendida com o exerccio regular do poder de polcia, nos termos do art. 6 da referida ... -
Acórdãos nº 1012309-51.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... delegação do Poder de Polícia Municipal à TRANSERP – Embargos rejeitados ...
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Acórdão Nº 0062249-60.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... Recorrente(s): ... COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD e ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão nº 0500185-12.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... 84 e 85, da ... Lei Municipal 921/2012 que veda o lançamento ou a liberação ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ENTE ... MUNICIPAL QUE OPORTUNIZOU OFERECIMENTO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0313993-39.2017.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento direcionada à declaração de nulidade de autos de infração municipais lavrados contra entidade associativa. Autuações não tratam propriamente da questão ambiental por poluição sonora, com propagação de sons ou ruídos acima dos limites legalmente permitidos, e sim do descumprimento das restrições do alvará de licença para estabelecimento.
... regulamentador do zoneamento no âmbito municipal. Poder de polícia ... que tem como atributos a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010048-88.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DECORRENTE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE ERROS CONSTRUTIVOS. 1) O benefício assistencial do aluguel social tem por escopo atender às necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública causadas pela execução de projetos de interesse público ou por situaç
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... polícia por parte do Ente Municipal, que ... interditou o ... -
Acórdão nº 2492450 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃODE PENALIDADE DE TRÂNSITO INSTRUMENTALIZADA PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM- CTBELENQUANTO EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃODA SANÇÃO POR PARTICULARES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PODER DE COERÇÃO DO PODERPÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA...
... BELÉM- CTBEL ENQUANTO EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA - ... -
Acórdãos nº 2167757-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegação do poder de polícia municipal para sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 2136473-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegação do poder de polícia municipal para sociedade de economia mista ...
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Acórdãos nº 2058094-48.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegação do poder de polícia municipal para sociedade de ...
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Decisao Nº 0504987-05.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por
... , bem de titularidade do ente público municipal, afetado a uma destinação específica ... pública está dentro das prerrogativas do poder de polícia da Administração Pública ... -
Acórdão nº 1001185-90.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO DE CONSTRUIR MURETA E CALÇAMENTO – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE VISA O SEGURO DESENVOLVIMENTO URBANO E BEM-ESTAR SOCIAL – SENTENÇA RECORRIDA SOB ESTE FUNDAMENTO – ACORDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO – VÍCIO DE OMISSÃO CORRIGIDO – EMBARGOS
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO ... ÇAMENTO – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE VISA O ... -
Acórdão Nº 0000701-86.2012.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PORTARIA EMANADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE VEDANDO O COMÉRCIO DE CARNE DO TIPO FRANGO NO ÂMBITO INTERNO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTEÚDO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... : Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de ... EXERCÍCIO DO PODER" DE ... POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTE\xC3" ... -
Decisao Nº 0004890-70.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL EM SERVIÇO. ABORDAGEM ABUSIVA DA POLÍCIA MILITAR EM FACE DO AUTOR. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. DEVER DE TRATAMENTO COM RESPEITO E URBANIDADE. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. FATOS E PROVA TESTEMUNHAL APONTAM À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO...
... GUARDA MUNICIPAL EM SERVIÇO. ABORDAGEM ABUSIVA DA POLÍCIA R EM FACE DO AUTOR. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. DEVER DE TRATAMENTO COM RESPEITO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada ainda não analisou se estão configurados os...
... de posse ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE ITABIRITO. Narram que a deciso agravada ... do Ministrio pblico para intermediar com o poder pblico a fim de lograr soluo definitiva ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada ainda não analisou se estão configurados os...
... de posse ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE ITABIRITO. Narram que a deciso agravada ... do Ministrio pblico para intermediar com o poder pblico a fim de lograr soluo definitiva ou ... -
Decisao Nº 0801032-24.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONJUNTO DE RESIDÊNCIAS COM EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA E SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RISCO À VIDA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública formulada sob fundamento de abuso no exercício do poder de polícia, por parte
... abuso do Ente Público no exercício do seu poder de polícia frente à tentativa de desocupação ... , por parte da Administração Municipal ... 5. In casu, restou incontroverso que as ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0118385-79.2012.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS, EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Polícia pela administração municipal a fim de evitar ... -
Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... DE JOINVILLE INTERESSADO: FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA ... teria legitimidade para o exerccio do poder de polcia. Acerca do exerccio do poder de polcia ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068122-60.2023.8.19.0000 (Cível), 27-11-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. Representação de Inconstitucionalidade contra Lei nº 7.882/2023, do Município do Rio de Janeiro, de inciativa parlamentar, que "Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município". Evidenciada a probabilidade do direito diante de vício formal por usurpação de competência (CERJ, artigos 183, 184, 189
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Legislação: LEI Nº 7882 ... de segurança pública e poder de polícia ... impostas à Administração Municipal, daí a ... -
Acórdão nº 2009/0099101-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de ...