poder de polícia municipal
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Acórdão Nº 0626119-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE ... do poder de polícia por parte da Administração e, ademais, ... -
Acórdão Nº 0154515-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... FORTALEZA ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO ... PODER DE ... sem o efetivo exercício do poder de polícia por parte ... da Administração e, ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - COMÉRCIO AMBULANTE - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -No âmbito do Município de Alfenas, a exploração de comércio ambulante é autorizada pelo...
... para, em sntese, compelir o ente municipal a exercer o seu dever de fiscalizar todos os ... legislao municipal, de modo que descabe ao Poder judiciria proibir o seu exerccio. No caso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002634-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - COMÉRCIO AMBULANTE - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -No âmbito do Município de Alfenas, a exploração de comércio ambulante é autorizada pelo...
... para, em sntese, compelir o ente municipal a exercer o seu dever de fiscalizar todos os ... legislao municipal, de modo que descabe ao Poder judiciria proibir o seu exerccio. No caso ... -
Acórdão Nº 0627920-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... LEI COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE ... do poder de polícia por parte da Administração e, ademais, ... -
Acórdão Nº 5004288-19.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... do Sul no controle da poluição sonora municipal, bem como a adoção de medidas para coibir a ... do Sul/SC, em especial para que exerça o poder de polícia nos termos dos arts. 4º e 16 e 19 da ...
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Acórdãos nº 1504247-97.2017.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ão , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado INES MARIA ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdão Nº 5023523-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... loteamento em questo, exercendo seu regular poder de polcia e consequentemente impedindo a execuo ... CABIMENTO.ENTE MUNICIPAL QUE QUEDOU-SE OMISSO, MESMO APS RECONHECER QUE AS ...
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Acórdão Nº 0150612-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... FORTALEZA ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO ... PODER DE ... sem o efetivo exercício do poder de polícia por parte ... da Administração e, ademais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228843-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - IMUNIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESTRITA AOS IMPOSTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TFAT - TRIBUTO QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... COBRANÇA DA TFAT - TRIBUTO QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL - ... -
Acórdão nº 2013/0284778-5 de T6 - SEXTA TURMA
... e apreensão de aparelhos pela Polícia ... funcionamento ... retransmissora ... poderMunicipal de Santa ...
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Acórdão nº 1.0000.17.068454-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA- AUTORIDADE COATORA - TAXA DE PUBLICIDADE - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 91/2007 - PRELIMINAR - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 23, LEI N. 12.016/09 - INABILICABILIDADE AO...
... a qualquer ato de cobrana e ou constrio do poder pblico municipal; que a prpria Administrao, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003185620214058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800318-56.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius...
... MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo ... INMETRO, no caso em comento, se refere ao poder de polícia, não estando esse restrito apenas ... -
Acórdão nº 1.0400.10.005005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. MUNICÍPIO DE MARIANA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O dever de fiscalização municipal decorre do exercício do poder de polícia sobre a realização de um direito pelo administrado em benefício da...
... 7.347/85, a ao civil pblica poder ter por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ... -
Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201⁄67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE ... ORDEM DENEGADA ... 1.O poder de o Ministério Público realizar Inquérito ... requisitou diretamente à Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul⁄AC a abertura de IPL ...
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Acórdãos nº 0000506-45.2014.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ALMEIDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU DAS ARTES ... a devida licença Poder de Polícia exercido legitimamente pela ...
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Acórdãos nº 1500492-02.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0005439-62.2005.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , em que é apelante FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado EMPR SEG ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0504159-81.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0517338-63.2006.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0504259-36.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0515459-79.2010.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 1503795-24.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0503852-30.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado W G ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...
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Acórdãos nº 0516909-96.2006.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ão , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é ... de relação com o poder de polícia Lei Municipal declarada ...