poder de polícia municipal
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Acórdão nº 0011241-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE ... PLANTIO DE EUCALIPTO PARA ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL RECONHECIDA DO ...
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Acórdão nº 2006/0234924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO ... á, por parte do Município, o exercício do poder" de polícia, nem a prestação de quaisquer servi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1039628-57.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÃO DE TRÂNSITO PODER DE POLÍCIA ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50009230220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... POLÍCIA DE TRÂNSITO À GUARDA ... cabimento para a anulação de decreto municipal, pois se trata de ato administrativo ilegal, com ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CALDAS. TAXA DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFICÁCIA NORMA MUNICIPAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. PODER POLÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que pela Lei Complementar Federal n. 147/2014, alterou a LC
... e receberam cobrana por parte do ente municipal de "licena para funcionamento 2016", tendo a r ... - o cadastro fiscal estadual ou municipal poder ser simplificado ou ter sua exigncia postergada, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.105210-2/003,1052102-19.2013.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATUAÇÃO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO MANTIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS - BENEFÍCIO...
... 11.888/2008 e na Lei Municipal n. 8.758/2004, regulamentada pelo Decreto n ... aplicadas envolvem o exerccio do poder de polcia pela Administrao Pblica, ... -
Processo nº 0299544-47.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO ... MUNICIPAL. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061159-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. BAR E RESTAURANTE QUE EXPLORA "CASA DE SWING", SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Interdição do estabelecimento praticada pelo Poder Público Municipal e imposição de multa administrativa. Alegação de que não há norma legislativa que proíba a atividade de "noitadas liberais". Demanda objetivando a anulação do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... praticada pelo Poder Público Municipal e imposição de multa ... administrativa ... Poder de Polícia da ... administração municipal que não pode se ... -
Processo nº 0098363-94.2012.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE - SMU ... de poder ... POLÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137105-55.2016.8.19.0001 (Cível), 14-08-2019
Apelação. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra de imóvel já interditado pela Defesa Civil. Financiamento. Responsabilidade dos entes estadual e municipal. Aluguel social. Ausência dos pressupostos. Interrupção do financiamento. Danos morais. Improcedência. Pleito de moradia alternativa com os mesmos valores praticados para obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Responsabilidade dos entes estadual e municipal ... Aluguel social. Ausência dos pressupostos ... efeito decorre do legítimo poder de polícia municipal, ante o ... risco de ser atingido por ... -
Acórdão Nº 0006007-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... (OAB SP282021) AGRAVADO : AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ... o pleno e devido exercício do poder de polícia e fiscalização por parte da autarquia de ...
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Acórdãos nº 1048050-84.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema e trânsito municipal Ato sancionador que deriva do poder ...
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Acórdãos nº 1028349-06.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema e trânsito municipal Ato sancionador que deriva do poder ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PELA BHTRANS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -PODER DE POLÍCIA - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO TOCANTE À ATIVIDADE SANCIONATÓRIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1....
... Referida deciso, mantendo o poder fiscalizatrio da BHTRANS, imps-lhe restrio ao ... teve sua criao autorizada pela Lei Municipal n 5.953/91, no tinha como funo a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 5000006-04.2019.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DO ENTE MUNICIPAL FRENTE EXISTNCIA DE LEI MUNICIPAL - DESCABIMENTO ... a taxa decorrente do exerccio do poder de polcia municipal. SENTENA CONFIRMADA." (TJSC, ...
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Acórdãos nº 1026422-11.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... LTDA., é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão ... municipal, no exercício do Poder de Policia. Vulneração da Lei Municipal nº 15.676, de ...
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Acórdãos nº 2178192-62.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 23 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... da delegação do poder de polícia municipal. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ...
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Acórdãos nº 0009384-19.2008.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÁRIA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA. ACORDAM , em sessão ... Regular exercício do poder de polícia municipal Exegese das Leis Municipais ...
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Decisão monocrática Nº 0082346-52.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-01-2023
... APELADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – ... RELATOR: ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ... COMPANHIA MUNICIPAL DE ...
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Acórdãos nº 2250763-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegação do poder de polícia municipal para sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 2078860-25.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegação do poder de polícia municipal para sociedade de economia mista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem como de ... -
Acórdão Nº 0015043-84.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... APELADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ... URBANIZAÇÃO – CMTU-LD ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA COMPANHIA ... MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 0307085-42.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS MINOROU O VALOR DA MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DA...
... -3, tem fundamento no artigo 3, da Lei Municipal n. 2.194/2002, que determina que "para comprovao ... ser discutida, a tempo e modo, no mbito do Poder Judicirio, com base no princpio do acesso justia ... -
Acórdão Nº 0300447-24.2018.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR INCLUSIVE EM FACE DO RELACIONAMENTO "INTER PARTES". DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. VALOR ADEQUADO DA...
... ; que oPROCONextrapolou os limites do seu poder de polcia; que os valores arbitrados a ttulo de ... ao rgo estadual, do Distrito Federal e municipal de proteo e defesa do consumidor, criado, na ...