poder de polícia municipal

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRANSERP – Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da multa de trânsito aplicada – Sentença procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Afastamento – Cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de prova oral – Questão de direito –...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – Pretensão ao reconhecimento da nulidade das multas de trânsito aplicadas – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Afastamento – Cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de prova oral – Questão de direito – MÉRITO – Multas aplicadas...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da multa de trânsito aplicada – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Afastamento – Cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de prova oral – Questão de direito – MÉRITO – Multa aplicada

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Condenação Pela Prática Do Art. 157, 2º, Ii, Do Código Penal, À Pena de 5 Anos E 4 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, E Ao Pagamento de 13 Dias-multa. Preliminar de Nulidade Da Sentença Por Usurpação de Poder de Polícia Pela Guarda Municipal – Arguição Extemporânea – Não Podendo Ser Analisado Nessa Oportunidade Em Razão Da Preclusão. Acrescente-se Ainda Que A Prisão Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR SOLUCIONADA POR ACORDO EFETIVADO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA DEPOIS DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MULTA INDEVIDA. RAZOABILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. BEM JURÍDICO COLETIVO. AS QUESTÕES DE VIZINHANÇA DEVEM SER RESOLVIDAS NO DOMÍNIO DO DIREITO CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, COMO PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALTERNATIVAMENTE PODE INCIDIR O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL (TETELA DA ADEQUAÇÃO E/OU DE POLUIÇÃO SONORA). REGIME ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO VIÁVEL. AUSÊN

AÇÃO DEMOLITÓRIA – Edificação construída em loteamento clandestino em área de risco (Bairro dos Freitas, São José dos Campos) – Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Lei Complementar Municipal nº 428/10), competência legislativa atribuida pela Constituição Federal (art. 30, VIII) – Poder de Polícia da Administração...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Construção clandestina sem autorização – Pretensão à regularização do imóvel, sob pena de multa diária - Poder de polícia municipal – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações do Estado de São Paulo e Normas Técnicas Especiais – Cabimento das multas - Ação procedente – Verba honorária majorada em menor extensão - Recurso da ré não provido e...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE AMBULANTES DO PASSEIO PÚBLICO. IMÓVEL COMERCIAL DO AUTOR QUE TEVE SUA UTILIZAÇÃO INVIABILIZADA. OMISSÃODO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PODER DE POLÍCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE EXERCER O CONTROLE DO COMÉRCIO AMBULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAMENTE À PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM DETERMINADAS RUAS. O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL E PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. É DA COMPETÊNCIA...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DA LISTA DOS MOTORISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE APLICATIVO OPERACIONALIZADO PELA PARTE REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- In casu, a agravante se insurge com a decisão que deferiu em parte o provimento liminar pleiteado, a fim de determinar a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – PODER DE POLÍCIA – ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA – APREENSÃO DO VEÍCULO – ILEGALIDADE – SÚMULA 510 DO STJ – PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DECRETO-GRAVATAÍ Nº 14.192/15. ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA DE  TRÂNSITO À GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. A ação popular possui natureza e rito especial, previsto na Lei nº

Ementa: Apelação Civel. Aluguel Social. Estado Do Rio de JANEIRO.MUNICÍPIO Do Rio de Janeiro. Sentença de Improcedência. Pedido Formulado Em Face Do Município e Do Estado Do Rio de Janeiro Objetivando O Fornecimento de Moradia, Pagamento de Aluguel Social Ou Indenização Relativo Ao Imóvel Do Autor. a Interdição Do Imóvel Do Apelante que Não Se Deu Em Função de Desastre Natural Ou Calamidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. BAR E RESTAURANTE QUE EXPLORA "CASA DE SWING", SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Interdição do estabelecimento praticada pelo Poder Público Municipal e imposição de multa administrativa. Alegação de que não há norma legislativa que proíba a atividade de "noitadas liberais". Demanda objetivando a anulação do...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATUAÇÃO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO MANTIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS - BENEFÍCIO...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. CONTROLE DIFUSO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI Nº 548/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO REAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Aplicação de infração de trânsito por Guarda Municipal de Niterói. Exercício de poder de polícia de trânsito. Matéria reconhecida como de repercussão geral, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 658570/MG), em consonância com o julgado. Necessidade de dilação

Apelação. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra de imóvel já interditado pela Defesa Civil. Financiamento. Responsabilidade dos entes estadual e municipal. Aluguel social. Ausência dos pressupostos. Interrupção do financiamento. Danos morais. Improcedência. Pleito de moradia alternativa com os mesmos valores praticados para obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – PROCEDÊNCIA – Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao contraditório rejeitadas – Inocorrência – Aplicação de multa por sociedade de economia mista – Inexistência de atribuição formal em lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema de trânsito municipal – Ato sancionador que deriva