Poder discricionário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368400-61.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... ção considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-75.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O Regional considerou não comprovado o contrato de prestação de serviços de representação comercial, ao argumento de que a Reclamada não juntou aos autos o citado contrato de forma a comprovar que o vínculo com a Reclamante não era de emprego, concluindo pelo preenchimento dos requisitos necessários para o
... A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador, que no caso em debate era o reexame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291300-50.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Decisão que reconhece a natureza indenizatória da verba -participação nos lucros e resultados- e, em decorrência, indefere o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos está em consonância com o entendimento preconizado pela OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido....
... A cominação da multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-13.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é...
... , consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder" discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poder\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-87.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A tese regional, no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho perante comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação ou mesmo pressuposto processual, está em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de Revista não...
... CPC, tendo em vista que a imposição de referida multa insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106400-36.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Esta Corte possui entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1, segundo o qual a jornada reduzida prevista no art. 7.º, XIV, da CF/88, aplica-se àqueles trabalhadores que desempenham suas atividades em dois turnos alternados. MULTA DO ART. 538,...
... A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador, que no caso em debate era o reexame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-883-12.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional não foi instado a se manifestar acerca da prescrição total, o que atrai a aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A cominação de multa pela oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios...
... ção considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1450-73.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... no artigo 538, parágrafo único, do CPC, circunscreve-se ao poder discricionário do magistrado e não configura ofensa a qualquer garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2328-53.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de
... ção considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2200-21.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... , levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-81.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇ
... poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-68.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso
... ão protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-90.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência do vínculo...
... , consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder" discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poder\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-48.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a Reclamante uma pretensão resistida pelo segundo Reclamado, ora Recorrente, esse é...
... ção considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-81.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 944 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem levando em
... levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância aos critérios de proporcionalidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-55.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa ao enquadramento do Reclamante em cargo de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT mediante exame soberano das provas, inviável o conhecimento da revista por óbice da Súmula nº 102, I, do TST. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO. A jurisprudência desta...
... reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3494700-10.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... R$ 15.000,00), considerando que a decisão se encontra dentro do poder discricionário do magistrado condutor do processo, em observância aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... no artigo 538, parágrafo único, do CPC, circunscreve-se ao poder discricionário do magistrado e não configura ofensa a qualquer garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-04.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbra violação do art. 5º, LV, da CF/88. A aplicação da multa em questão resultou de interpretação do juiz, inserida no âmbito de seu poder discricionário, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. realização de SEGUNDA PERÍCIA. Não se identifica violação...
... ão resultou de interpretação do juiz, inserida no âmbito de seu poder discricionário, que se convenceu do intuito procrastinatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-20.2008.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se não impõe a análise da matéria pelo Tribunal a quo, porquanto não fora objeto do recurso ordinário interposto pela parte. Não configurada omissão na prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ção protelatórios matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, o qual, in casu, convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-04.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbra violação do art. 5º, LV, da CF/88. A aplicação da multa em questão resultou de interpretação do juiz, inserida no âmbito de seu poder discricionário, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. realização de SEGUNDA PERÍCIA. Não se identifica violação...
... ão resultou de interpretação do juiz, inserida no âmbito de seu poder discricionário, que se convenceu do intuito procrastinatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57040-21.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Consoante a decisão regional, o valor atribuído para indenização foi mantido ante a constatação de dano moral causado ao autor, ficando consignado que, para a fixação dessas indenizações, o juiz deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, levando em conta a natureza da lesão, a remuneração do...
... que o arbitramento do valor da condenação se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-38.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... embargos declaratórios, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-11.2008.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo em vista que eventual julgamento extra petita teria ocorrido na sentença e que não houve insurgência a respeito no recurso ordinário da reclamada, inviável o exame da matéria, ante o óbice da Súmula 297/TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Reconhecida a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer,
... nos embargos declaratórios, o julgador tão-somente, observado o poder discricionário, aplicou ao caso concreto a multa prevista no art. 538, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80840-61.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARALISAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se concluir de modo diverso do Regional, ou seja, pela presença de atos de indisciplina e de insubordinação aptos a ensejarem a dispensa por justa causa, nos moldes preceituados no artigo 482, b e h, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera...
... pelo Regional, pois a imposição da multa em comento reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, ...