Poder discricionário
-
Acórdão nº 2004/0057525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 74 da Lei 9.430/96 sujeita-se ao poder discricionário da Secretaria da Receita Federal, que, segundo critérios ...
-
Acórdão nº 2004/0018429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Justiça no sentido de que, não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2271-56.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional registrou que as normas coletivas não se aplicavam ao reclamante, mas somente, aos trabalhadores que recebiam por produção. De outra parte, deferiu as horas in itinere ao entendimento de que a reclamada as pagava voluntariamente, bem como que a prova testemunhal confirmou o tempo gasto na viagem, alegado pelo reclamante, de uma hora em cada...
... embargos de declaração, pelo seu caráter protelatório, reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129640-77.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO/MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. Constatada a má aplicação do art. 17 do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO/MULTA POR...
... ão protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC), que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-64.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... da multa referida é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-59.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...
... , consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se de forma específica e fundamentada sobre todos os pontos postos a discussão, não se cogitando de sonegação na prestação jurisdicional, mas sim de decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES....
... ção considerados meramente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso em debate, concluiu que o Reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-57.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Não demonstrada a violação do artigo 475-Q do CPC, por deter poder" discricionário do Juízo ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. BASE DE C\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-40.2005.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador, que no caso em debate era o reexame da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32400-66.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 422 PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o egrégio Tribunal Regional não conhece do agravo de petição porque interposto mediante mera transcrição literal das razões dos embargos à execução. A repetição
... no artigo 538, parágrafo único, do CPC, circunscreve-se ao poder discricionário do magistrado e não configura ofensa a qualquer garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-29.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos da alínea -c- do artigo 896 da CLT, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de...
... poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-91.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, ii, DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em desacordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual as atividades de limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser...
... de Declaração é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-97.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Afigura-se inviável, em recurso extraordinário, a análise do acórdão regional no tocante ao quantum indenizatório arbitrado (indenização por danos morais no importe de duas vezes a última remuneração percebida pela reclamante), considerando que a decisão está dentro do poder discricionário do magistrado condutor do processo (artigos 765 da...
... pela reclamante), considerando que a decisão está dentro do poder discricionário do magistrado condutor do processo (artigos 765 da CLT e ... - Acórdão nº HC 233132 / PE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-68.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas...
... , ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 538 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-68.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas...
... , ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 538 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-68.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas...
... , ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 538 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-68.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas...
... , ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 538 ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... “o alargamento da intervenção do poder público na vida econômica, social e cultural e as mutações sofridas ... de interesses, a ser realizada no exercício do poder discricionário, realiza-se com auxílio dos princípios constitucionais e gerais de ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... para a fruição de benefício, por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo do administrado ...
-
Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCRICIONÁRIO. ... ISÃO ... PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente ... ções específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais, para fixá-las, estipular, julgando da conveniência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-70.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... ão procrastinatórios constitui matéria interpretativa, restrita ao poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso concreto, ... - Acórdão nº AgRg no RMS 30641 / MT de T5 - QUINTA TURMA