poder discricionário do juiz
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Acórdão Nº 5062147-02.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... de obrigao de fazer ou de no fazer, o juiz poder, de ofcio ou a requerimento, para a ...
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Acórdão Nº 5018966-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... no houver vnculo anterior entre as partes, poder sugerir solues para o litgio, sendo vedada a ... de obrigao de fazer ou de no fazer, o juiz poder, de ofcio ou a requerimento, para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10057-11.2016.5.03.0163) 18-12-2018
... juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa ... , inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito ...
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Acórdão Nº 0020831-27.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. Inexistindo parâmetros oficiais ou obrigatórios, a fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... está diretamente ligada ao poder discricionário do juiz. É certo que os honorários periciais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-05.2011.5.03.0145) 18-04-2018
... poder discricionário do juiz (artigo 371 do NCPC) que, ...
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Acórdão Nº 0049390-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... AUSÊNCIA DE ... ERRO TÉCNICO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUMENTO ... DEVIDAMENTE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116041-37.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-40.2007.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O não-conhecimento dos embargos de declaração só tem cabimento quando a medida é intempestiva ou quando se constata irregularidade na representação
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-72.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-07.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a preliminar se encontra desfundamentada, à luz do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que veio calcada tão somente em violação dos artigos 897-A da CLT, 535 do CPC e 5º, LV, da...
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Acórdão nº 1.0148.16.002346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CDA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DE IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra...
... 22/24-TJ, proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... apresentados pelo agravante, alegou que poder o juiz aferir a necessidade ou no da apresentao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç
... Juiz de Direito, Marcos Alberto Ferreira, da 6 Vara ... Cuida-se do poder discricionrio do juiz como contracautela pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1535-21.2011.5.03.0114) 12-09-2018
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000232-34.2014.5.06.0000), 23-09-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conceder a...
... ção de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2108-44.2012.5.18.0005) 02-05-2018
... poder discricionário do juiz (artigo 371 do NCPC) que, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1254-57.2011.5.03.0052) 18-12-2018
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2005-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-90240/2005-0005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Processo nº 0051659-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000222-87.2014.5.06.0000), 15-07-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Nos termos da Súmula 418 do TST, não é cabível o processamento da ação mandamental contra o indeferimento de pedido de tutela antecipada, considerando que a sua concessão, ou não, insere-se no poder discricionário do Juiz. E no exercício de uma faculdade...
... que a sua concessão, ou não, insere-se no poder discricionário do Juiz. E no exercício de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000317-20.2014.5.06.0000), 18-11-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conceder a...
... ção de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000317-22.2010.5.06.0271 (01593-2009-021-06-00-6)), 28-08-2014
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É noção cediça que a fixação do quantum devido a título de honorários periciais está no campo do poder discricionário do juiz. Entretanto, ainda que inexistentes critérios rígidos para tal mister, não se pode afastar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a complexidade e o...
... de honorários periciais está no campo do poder discricionário do juiz. Entretanto, ainda que ...