poder discricionário do juiz

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem expôs fundamentadamente os motivos pelos quais reputou o recorrente litigante de má-fé. A alegação do reclamado de que os embargos de declaração objetivaram o pronunciamento da Corte Regional sobre a legalidade do exercício do seu direito de defesa por meio da interposição de recurso ordinário apenas confirma que os

EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...

EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. OMISSÃO. 1. A empresa alega que esta Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto não se manifestou acerca do motivo pelo qual desconsiderou os julgados ofertados ao confronto de teses, em relação ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. De fato, não houve pronunciamento acerca dos...

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Com relação ao valor da indenização, em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, nem, tampouco, tornar mais vantajosa - do ponto de vista financeiro - a ocorrência do dano,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A fixação dos honorários periciais está afeta ao poder discricionário do Juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor, sendo prudente que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum a eles relativo. Tomo por norte que devem ser...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, alegando a ré que o autor se inseria na exceção do art. 62, I, da CLT, competia-lhe o ônus de demonstrar a incompatibilidade da atividade externa com a...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conceder a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A reclamada não se insurgiu contra todos os fundamentos contidos na decisão recorrida,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade impõe à parte recorrente especificar os pontos em que o julgador teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E CONSISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA.RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O MINISTERIAL E DESPROVIDO O RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a mera interposição de agravo pela reclamante contra a decisão monocrática proferida pela Relatora não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS. DANOS ESTRUTURAIS EXISTENTES. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA URGÊNCIA. PROBABILIDADE E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Com relação ao valor da indenização, em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, tampouco deve se tornar mais vantajosa - do ponto de vista financeiro - à ocorrência do dano,...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É noção cediça que a fixação do quantum devido a título de honorários periciais está no campo do poder discricionário do juiz. Entretanto, ainda que inexistentes critérios rígidos para tal mister, não se pode afastar do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a complexidade e o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRC. NÃO ADESÃO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. INCABÍVEL. RESCISÃO EM DATA MUITO POSTERIOR AO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 67 DA SBDI-1 DO TST. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SENTENA UNA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SENTENA UNA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento -extra petita- nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento -extra petita- nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU.PLEITO DE AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA...