poder discricionário do juiz
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Acórdão Nº 8000109-66.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... a saída temporária."É cediço que cabe ao juiz da execução penal, no gozo de seu poder ... PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ PARA SOPESAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001848-53.2019.5.02.0391)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1-Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os...
... ção de expedição de ofícios decorre do poder discricionário do Juiz no ... -
Acórdão Nº 5046023-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... de obrigao de fazer ou de no fazer, o juiz poder, de ofcio ou a requerimento, para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10045-07.2018.5.03.0137)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de...
... no poder discricionário do juiz, que, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 5004250-87.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... apenas simulacros foram apreendidos em poder dos agentes. As contrarrazões foram apresentadas ... INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ PARA DETERMINAR A produção DE PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1090-19.2011.5.09.0863) 25-04-2018
... pagamento da pensão mensal, se insere no poder discricionário do juiz, que, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1825-97.2012.5.08.0005) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade com base no art. 282, § 2º, do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Verifica-se que o Regional rejeitou a pretensão recursal da reclamada com base no entendimento de que houve...
... Como tese complementar, mencionou-se que o juiz firmou seu convencimento com base em outros meios ... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30000-65.2007.5.15.0043) 13-12-2017
... poder discricionário do Juiz, o qual aplicou a multa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11744-87.2015.5.15.0045)
GMAAB/lnp/cmt/dao ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ME RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO.
... de declaração protelatórios decorre do poder ... discricionário do juiz de sopesar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-49.2013.5.04.0541)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
... CPC/1973), constitui faculdade inserida no poder discricionário do ... Juiz, previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273800-09.2009.5.09.0965) 16-05-2018
... Essa faculdade está inserida no poder discricionário do juiz que a própria lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 850-20.2012.5.04.0512) 20-09-2017
... Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e ... ão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç
... Juiz de Direito, Elias Charbil Abdou Obeid, da 26 Vara ... Cuida-se do poder discricionrio do juiz como contracautela pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000390-62.2022.8.19.9000 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000390-62.2022.8.19.9000 Agravantes: ELISANGELA RODRIGUES CAMARGO e OUTROS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSORCIO POR QUATRO SERVIDORAS. DESPACHO QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DE APENAS UMA AUTORA, PARA FINS DE CELERIDADE E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento
... PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81000-67.2007.5.17.0005) 08-11-2017
... ção do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-13.2014.5.06.0000), 28-10-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano...
... ção de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010429-61.2013.5.06.0201), 20-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). E, no caso dos autos, vemos que o conjunto probatório...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso parcialmente ... -
Acórdão nº 0006061-06.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ESCOLHA DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ... JUIZ. FINALIDADE E SUFICIÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3412000-45.2008.5.09.0652) 21-02-2018
... ão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do ...
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Processo nº 0035119-61.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Poder discricionário ... juiz de primeiro ... grau para indeferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6968-21.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. A concessão, ou não, de liminar, assim como sua revogação, constitui faculdade do juiz, inserta no poder discricionário que este detém. Isso não resulta em afronta a direito líquido e certo do impetrante. Aplicação da Súmula nº 418 do TST. Recurso ordinário a que se...
... PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO. A concessão, ou não, ... como sua revogação, constitui faculdade do juiz, inserta no poder discricionário que este ... -
Acórdãos nº 2257710-33.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... exclusivamente ao poder discricionário do juiz natural da causa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000391-47.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
Agravo de Instrumento nº 0000391-47.2022.8.19.9000 Agravante: ADRIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e OUTRAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSORCIO POR QUATRO SERVIDORAS. DESPACHO QUE RECONHECE A INEXISTENCIA DE CONEXÃO OU CONTINENCIA E DETERMINA SEJA ESCLARECIDO QUEM OCUPARÁ O POLO ATIVO E QUAIS DESISTIRÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES.
... agravo de instrumento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do ...