poder discricionário do juiz
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-141000/2004-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85540-31.2004.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11521-47.2018.5.18.0013)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO REVELA A RATIO DECIDENDI ADOTADA PELO TRT PARA LASTREAR A DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. REDUÇÃO DA...
... PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DE SOPESAR A INTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1010436-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA 2....
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... étrica está abrangida pelo poder discricionário do juiz. A propósito, acerca dessa matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000456-38.2016.5.06.0311), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO À MORAL. Exigir que o empregado permaneça no local de trabalho horas seguidas, é conduta que viola o direito de locomoção, garantido no inciso XV do artigo 5º da Constituição, bem como a sua dignidade. Assim, a teor do que prevê o artigo 927 do Código Civil, o causador do dano fica na obrigação de repará-lo. A indenização deve, ainda, ser proporcional ao dano...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001947-36.2015.5.06.0143), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Não existem fórmulas ou critérios matemáticos para a fixação da indenização por danos morais dada a ausência de elementos objetivos no aspecto que permitam melhor traduzir essa reparação. Entendo que esta deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da...
... - à ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do Juiz. Recurso empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000557-09.2015.5.06.0312), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine a uma de suas...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010094-60.2013.5.06.0001), 18-02-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do...
... o enriquecimento sem causa; ficando sob o poder discricionário do Juiz. Recurso patronal a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-02.2015.5.06.0371), 25-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine a uma de suas alegações, faz jus à indenização
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1807/2003-058-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Nº 0021098-66.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011329-82.2014.5.06.0371), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso obreiro provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-89.2011.5.06.0013), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). E, no caso dos autos, restaram demonstrados os requisitos aptos a ensejar o dever de...
... - a ocorr ê ncia do dano, ficando sobre o poder discricion á rio do juiz. Recurso patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001789-44.2013.5.06.0371 (00507-2003-006-06-00-0)), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se...
... - a ocorr ê ncia do dano, ficando sobre o poder discricion á rio do juiz. Recurso improvido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37640/2004-0019-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Ante a possibilidade de decisão...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-19.2004.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a contrariedade à Súmula nº 340 do TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame da decisão embargada revela não ter havido omissão, mas, sim, rejeição da tese...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios esclareceu, mais uma vez, por quais fundamentos o julgado precedente condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207940-16.2004.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios esclareceu, mais uma vez, por quais fundamentos o julgado precedente condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162740-97.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, o que...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61340-35.2001.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão proferida em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que o tema "prescrição" não constou do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não caberia o pronunciamento daquela Corte, acerca do assunto. Tal procedimento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois o...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios esclareceu, mais uma vez, por quais fundamentos o julgado precedente condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32340-86.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela ré. O Tribunal Regional, por sua vez, corroborou a aplicação da aludida penalidade,...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209440-40.2001.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A...
... e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-77.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a ... , inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC), que, no caso, ...