poder discricionário do juiz
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-80.2001.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-04.2006.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001227-95.2017.5.06.0144), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. Com efeito, ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC), encargo do qual se desvencilhou a contento. Por outro lado, em virtude do caráter de sanção inerente à...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz ... Recurso não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 86-91.2021.5.13.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANTIDA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO ....
... poder discricionário do juIZ. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-98.2014.5.06.0009), 19-08-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO - A indenização decorrente de dano moral deve ser proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, nem, tampouco, tornar mais vantajosa - do ponto de vista financeiro - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz....
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11575-12.2019.5.18.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. As razões do recurso de revista são completamente lacônicas quanto à preliminar, não tendo a parte...
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020435-46.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... está diretamente ligada ao poder discricionário do juiz. É certo que os honorários periciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-97.2015.5.06.0211), 02-03-2016
DANOS À MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Com relação ao valor da indenização, em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, tampouco deve se tornar mais vantajosa - do ponto de vista financeiro - à ocorrência do dano, ficando...
... - à ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Considerando essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-93.2014.5.06.0007), 09-12-2015
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Com relação ao valor da indenização, em virtude do caráter de sanção inerente à indenização por danos morais, esta deve ser proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena de não punir corretamente a prática da ofensa, tampouco deve se tornar mais vantajosa - do ponto de vista financeiro - à ocorrência do dano, ficando...
... - à ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Considerando essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-27.2014.5.06.0009), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Recurso obreiro provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010137-54.2014.5.06.0391), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine a uma de suas...
... - a ocorrência do dano, ficando sobre o poder discricionário do juiz. Apelo parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1147/2002-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbram as violações apontadas, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada no art. 538, parágrafo único, do CPC. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, no caso concreto, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do intuito procrastinatório dos
... , no caso concreto, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-613/1991-022-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que constatada a tempestividade do Recurso apresentado, dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbram as violações apontadas, na medida em que a condenação ao pagamento
... éria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52340-79.2001.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... , em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a ... á inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-23.2005.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento -extra petita- nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos,...
... multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos ... é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento -extra petita- nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos,...
... multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos ... é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não houve julgamento -extra petita- nem ocorreram as alegadas violações. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos,...
... multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos ... é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1545/2004-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanecem incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do...
... 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor ... , no caso concreto, insere-se no âmbito do poder discricionário do Juiz, que convenceu-se do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001262-25.2010.5.06.0007 (00185-2006-001-06-00-0)), 10-07-2013
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É noção cediça que a fixação do quantum devido a título de honorários periciais está no campo do poder discricionário do juiz. Entretanto, ainda que inexistentes critérios rígidos para tal mister, não se pode afastar do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a complexidade e o...
... honor á rios periciais est á no campo do poder discricion á rio do juiz. Entretanto, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-889/2003-027-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- Não
... ão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- Não
... ão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- Não
... ão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-88940/2003-0027-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- Não
... ão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.- Não
... ão ou contradição situa-se do campo do poder discricionário do Juiz, matéria também ...