poder discricionário no direito administrativo
- Acórdão nº 2011/0208413-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... ATO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO E FORMALMENTE VÁLIDO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus ... ao expulsando a oportunidade de exercer o direito de defesa" (HC 73.940⁄SP, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... ício, por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo ...
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A teoria da constituição econômica
... parte do trabalho, estudaremos o papel do direito constitucional positivo na economia, tendo por ... existentes entre a Constituição e o seu poder de conformação da economia. Afinal, se a ... ômica”, in Revista de Direito Administrativo nº 178, 1989, p. 19. 235 V. SCHMITT, Carl ... ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
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O trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do decreto n. 9.127/2017
... INTRODUÇÃO ... O Poder Executivo editou o Decreto n. 9.127/2017, com ... da mais alta relevância em matéria de Direito do Trabalho. Em verdade, para a civilização ... Administrativo ... 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 313 ... COUTO E SILVA, Almiro do. Poder discricionário no direito administrativo brasileiro. Revista da ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... direito igual ao bem e ... juízo discricionário ... Poder ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0236342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O candidato aprovado ... , compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, ...
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Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... discricionário da ... a ser direito ... Constituição Federal). O Poder ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Referências bibliográficas
... AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo , 37ª ed. São ... Conceituação do Direito ... Administrativo. Revista de Direito Administrativo , 121: 16-57 ... BEZNOS, Clóvis. Poder de Polícia ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ... COUTO E SILVA, Almiro do. Poder discricionário no Direito Administrativo brasileiro. Boletim de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0207775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A designação de ... No controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame ...
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Acórdão nº 2006/0128222-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO ... SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO ... morais advindos de ato omissivo do Chefe do Poder Executivo ... III - Para admitir-se o recurso ... V - O direito à revisão anual da remuneração surgiu com a ...
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Bibliografia
... ), in A constitucionalização do direito , coord. Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de ... e a evolução do direito administrativo econômico ... Rio de Janeiro: Forense, 2002 ... _________. Poder" de polícia, ordenação, regulação: transforma\xC3" ... SILVA, Almiro do Couto. Poder discricionário" no direito administrativo brasileiro , in RDA n\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder discricionário da autoridade competente, ... ão, por óbvia conseqüência, qualquer direito subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, ... ção da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ... - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ... apenas o deslinde das questões de direito ... 3. O pedido deve ser interpretado em ... o mérito do ato administrativo discricionário e que cabe ao administrador público, e somente a ...
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Acórdão nº 2006/0283894-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Conforme pacífica ... em que a recorrente - servidora pública do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, à ...
- Acórdão nº RMS 31167 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA ... ço público é dotada de caráter discricionário e precário, o que permite a revogação em ... que autorizaria a rescisão unilateral pelo poder permissionário. Nesse sentido: REsp ...
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Acórdão nº 2007/0122420-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO P\xC3" ... de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do ... o direito de se valer do poder discricionário, desde que não afronte a lei ... 3. A ...
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Acórdão nº 2010/0207712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à poder discricionário e atendendo aos seus interesses, ...
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Acórdão nº 2009/0236870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO" E ECONÔMICO. RESOLUÇÃO CAMEX 48⁄2009. APLICA\xC3"ÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DA ... 2. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade ... da Lei 9.010⁄1995, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ ... 4. Mandado de ...
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Acórdão nº 2000/0010727-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO SUBJETIVO. IDADE DA JURISDIÇÃO ... 1. Compete ao Poder Judiciário analisar o pedido de concessão da ... licença-prêmio é legal, e não discricionário, sendo cabível de apreciação pelo Judiciário ...