poder discricionário poder vinculado
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Acórdão Nº 0600780-61.2014.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , porquanto muitas vezes exerce um poder de atrao equivalente ou at maior do que aquele ... de criao, a exemplo do "quadro" vinculado estampa em questo. No entanto, nas exatas ...
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Acórdão Nº 5003237-36.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... pena, é sabido que o magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as ... devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância ...
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Processo nº 0215037-61.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Consoante é cediço, é vedado ao Poder" Judiciário o ... controle sobre o m\xC3" ... ção estadual, tratando-se de ato vinculado ... tratando, assim, de ato discricionário. ...
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Acórdão nº 0005740-53.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (MATEMÁTICO) NA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFERIDA DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA SANÇÃ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... do juiz, nesse particular, seja discricionário, está vinculado à apresentação de fundamentos ... -
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a ... discricionário – “é o que o Direito concede à ...
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Acórdão nº 1022890-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ART. 49, CAPUT (IN FINE); ART. 49, § 1°, II; ART. 49, § 3°; ART. 51, § 1°; ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO – AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS POLÍTICOS E DE LIVRE NOMEAÇ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... política, de caráter provisório e vinculado ao critério da confiança do Prefeito, que ... , bem como, usurpar o Poder Discricionário do Prefeito Municipal” ... Liminar ... -
Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder\xC2" discricionário da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 11ª ... O ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO ... FICA SUJEITO A CONTROLE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022695-80.2016.8.19.0066 (Cível), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... respeitar o poder discricionário conferido à Administração ... 2) Observância ... Comandante Geral não vinculado ao relatório e ao parecer ... do Conselho de ... -
Acórdão nº 0025073-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... normas vigentes, seja ele vinculado ou discricionário ... Conceder a suspensividade ...
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Acórdão Nº 5001326-23.2021.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI N. 420/2002. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNC
... a necessidade de se observar oPoder vinculado e o Poder Discricionrio. Por fim, requereu a ... -
Processo nº 0248234-02.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de exclusão do candidato, vinculado às normas do certame, ... nem um pouco discricionário, mas a essas vinculado ... ...
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Acórdão nº 0071407-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ÊNCIA DO JUDICIÁRIO SOBRE ATO DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. Sentença que julgou ... vinculado ao que estabeleceu a regra editalícia. Portanto, ...
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Acordao N° 1278641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Procon. Procedimento administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Sanção administrativa. Multa. Aplicação. Ato vinculado. Parâmetros de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. 1. A pretense hipótese trata do pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que impôs à ora apelante a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... MULTA. APLICAÇÃO. ATO ... VINCULADO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E ... 3. No ato discricionário a Administração Pública, com alguma margem de ... -
Decisão Monocrática N° 07049726820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Defiro a gratuidade. Como pontua a inicial, a outorga da licença é ato tipicamente administrativo e discricionário. É bem verdade que até mesmo quando possui opções de escolha por conveniência e oportunidade, a Administração deve atuar nos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa autora afirma que a denegaçã
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... o poder discricionrio da Administrao vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... discricionário do Relator ou das Turmas afetar matérias ao ... vinculado à LILS Palestras, pelo MPF ... Documento ...
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Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... ATO DE BRAVURA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO ... Sustentara tratar-se ... de ato vinculado ... 5. Sentença – evento 22. Os pedidos foram ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0190961-21.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR. SEAP 2012. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o Autor pleiteia que seja determinada a sua convocação para
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Penitenciária vinculado à SEAP/RJ, Edital 001/2012) ... 3. Juiz que é ... discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087635-45.2022.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 2003. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.077/20. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Ação com pedidos cumulados de reserva de vaga e imediata convocação para as demais etapas do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 20
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... candidatos, ante seu Poder Discricionário, ... devendo pautar-se nos critérios de ... pretende ingressar em cargo vinculado à Segurança Pública já na condição de ... -
Acórdão Nº 0003268-67.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos ... que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da ...
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Acórdão Nº 0016987-08.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos ... que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da ...
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Acórdão Nº 0002023-91.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos ... que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da ...
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Acórdão Nº 0002057-03.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos ... que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... ato normativo em questo teria exorbitado do poder regulamentar. Discorre que a grade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
... ato normativo em questo teria exorbitado do poder regulamentar. Discorre que a grade ...