poder familiar guarda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DE QUE A CRIANÇA TENHA SIDO ABANDONADA OU QUE A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR A AMBAS AS GENITORAS A COLOQUE EM RISCO. AFASTADA A PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.  O Estatuto da Criança e do Adolescente confere preferência à manutenção ou...

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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. MENORES DE IDADE ACOLHIDAS INSTITUCIONALMENTE EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PRETENSÃO FORMULADA PELA AVÓ MATERNA INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORA E AVÓ MATERNA QUE NÃO DEMONSTRAM APTIDÃO PARA E...

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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...

Apelação cível. Ação de alimentos c/c guarda. Menor impúbere. Gratuidade de justiça. Concedida. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Guarda compartilhada. Aplicação do § 2º do art. 1. 584 do código civil. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar se o pai está apto a exercer o poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...

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HABEAS CORPUS — PACIENTE CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO — VINDICADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR — 1. DO DECRETO CONSTRITIVO — DECISÃO IDÔNEA E FUNDAMENTADA — GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA AGENTE EVIDENCIADAS A PARTIR DO MODUS OPERANDI — PRESENÇA DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - GUARDA DE FATO - ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO - ARTIGOS 22 E 33 DO ECA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA A TERCEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - ESTUDO PSICOSSICIAL. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - GUARDA DE FATO - ARTIGO 1.634 DO CÓDIGO - ARTIGOS 22 E 33 DO ECA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA A TERCEIROS - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - ESTUDO PSICOSSICIAL. - O poder familiar é dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA - MULTA - RAZOABILIDADE.1. O art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, ou de...

Direito de família. Civil e processo civil. Apelação cível. Guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Manutenção. Fixação de lar referencial. Melhor interesse da criança. Artigo 1. 584, § 2º, do código civil. Aumento do percentual relativo aos alimentos. Necessidades especiais do alimentado. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor em seus aspectos patrimoniais, morais e...

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Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda unilateral proposta pela genitora. Reconvenção. Guarda compartilhada. Adequação. Honorários advocatícios. Condenação. Critério da equidade. Em homenagem ao disposto no artigo 227, da constituição federal, e no artigo 1. 634, do código civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova nos autos de que...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR INSTITUCIONALIZADA APÓS VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO EM COMPANHIA MATERNA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM ANDAMENTO. PRETENSÃO INTEMPESTIVA DO AVÔ EM OBTER A GUARDA DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Criança que, quando contava dois anos de idade, foi encontrada vagando de madrugada, sozinha, pelas ruas de Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro, em situação de abandono. Encaminhamento à instituição de acolhimento. Impossibilidade de reintegração constatada pela equipe técnica do juízo, em diversas ocasiões. Descumprimento do dever de guarda

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de guarda. Melhor interesse da criança. Compartilhamento. Lar de referência. Sentença mantida. 1. A guarda compartilhada representa moderno instrumento de fortalecimento da convivência familiar tendo por objetivo primordial o desenvolvimento da criança num ambiente de solidariedade, cooperação e harmonia. 2. Segundo o ordenamento jurídico...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR - HABILITAÇÃO DOS GUARDIÕES COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS - ARTIGO 119 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A guarda provisória deferida no curso da açã

Direito civil. Direito de família. Apelação. Guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Lar de referência materno. Ausência de motivos para alteração. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que fixou a guarda compartilhada entre os genitores, estabelecendo o lar materno como de referência para moradia. 2. Mesmo não havendo consenso entre os pais a respeito

Apelação - adoção c.c. guarda provisória - extinção do feito por falta de habilitação na comarca do adotando - Resolução CNJ 289, de 2019 - adotante - regularização da habilitação - início no curso do processo - conclusão após sentença - incidência do art. 493, CPC - ordem cronológica de classificação - critério não absoluto - melhor interesse da criança - guarda provisória concedida - apelação à