poder judicial municipal
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Acórdão nº 1.0400.08.029479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA - ORDEM JUDICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... em razo do descumprimento de ordem judicial, que ensejou a aplicao de multa diria no valor de ... determinao para que o requerido exercesse o Poder de Polcia na fiscalizao do comrcio de gs GLP, ... o proveito econmico do ex-prefeito Municipal de Ritpolis".6. Assim, embora tenha afirmado a ... -
Acórdãos nº 0001878-42.2016.8.26.0537 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... das vítimas e depoimento do guarda municipal. Apreensão da res em poder do agente. Reconhecimento judicial do réu como autor do crime ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - 'lacunas, ambigüidades ou contradição, poder-se-á pedir a retificação da mesma por escrito ... ço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo recurso especial, ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045464-47.2020.8.19.0000 (Cível), 07-12-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA LEI Nº 5.699, DE 20 DE MAIO DE 2020, QUE ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.443, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INSTITUINDO NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE DOADORES DE SANGUE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO ... FORNECERÁ DOCUMENTO DE GRATUIDADE ... ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL ... DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-23.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã
... ça Trabalhista, mas a qualquer Órgão do Poder Judiciário, oficiar aos entes da administração pública federal, estadual e municipal, sobre quaisquer irregularidades verificadas no urso do processo judicial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021286-05.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Ação civil pública. Representação eleitoral. Gratuidade. Indeferimento. Ação de procedimento comum ajuizada em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando a anulação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida em razão de, estando ela licenciada do cargo de secretária municipal, haver chegado e partido de uma...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ela licenciada do cargo de secretária municipal, ... haver chegado e partido de uma reunião na ... ção eleitoral em investigação judicial ... eleitoral com os mesmos fundamentos. Postulou ... -
Acórdãos nº 0003735-71.2013.8.26.0459 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... PODER JUDIC IÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO ... ), é apelado PR EFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS ... ACORDAM , em sessão ... DISCIPLINAR CONTROLE JUDICIAL POSSIBILIDADE ABUSO DE PODER ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em ... pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução ... Art. 17. O Poder Executivo federal estabelecerá: ... I – ...
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Acórdão nº 0012648-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Em suas razões (fls. 02/06), o Gestor Municipal sustentou que a redação ... contida no art ... judicial, em controle concentrado de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 3º Para ... º 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no ... definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0000529-63.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... ÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR ENTE MUNICIPAL EM ... AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ART ... CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENCARTA A ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR ... CONSUBSTANCIAR VANTAGEM PARA O PODER PÚBLICO, BEM COMO, EM REGRA, ... DESDE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Gestão Municipal" Angrense, empreendeu uma ... contratação dita \xE2\x80" ... descumprimento da presente ordem judicial ... proferida, em caráter pessoal, na figura do Chefe do ... Poder Executivo Municipal e do Presidente da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Gestão Municipal" Angrense, empreendeu uma ... contratação dita \xE2\x80" ... descumprimento da presente ordem judicial ... proferida, em caráter pessoal, na figura do Chefe do ... Poder Executivo Municipal e do Presidente da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... § 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica ... , em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a ... Tribunal Regional, após examinar a Lei Municipal que trata do reajuste da "parcela autônoma SUS", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica ... , em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a ... Tribunal Regional, após examinar a Lei Municipal que trata do reajuste da "parcela autônoma SUS", ...
- Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2150177-83.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... cumprimento de determinação judicial Cabimento Condenação a dos poderes públicos municipal e estadual - Redução do valor fixado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-29.2008.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MANUTENÇÃO. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena ... intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor ... exame, em que ocorreu a intervenção municipal no Hospital. Assim, se o Município assumiu a ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... ou Subtenente na forma a ser regulada pelo Poder Executivo, por proposta dos Ministros Militares, ... serviço público federal, estadual ou municipal, sem superposição a tempo militar, na forma da ... a) decorrido em cumprimento de sentença judicial passada em julgado; ... b) que exceder de 1 (um) ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016732-85.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2022
HABEAS CORPUS - Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, a extinção da punibilidade do ora paciente. A defesa busca o trancamento da Ação Penal. Com a razão a Defesa. Quando do julgamento da apelação, que ocorreu em 2017, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso interposto pelo assistente de acusação, afastando a extinção
... para processar e julgar integrantes do Poder Legislativo Municipal. Assim, ... indeferiu o uerimento de suspensão do ato judicial instrutório, ... porquanto hígidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-30.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o regime estatutário, quando a Lei Municipal nº 1/94 criou tal faculdade. Rejeitou a ... a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica ... , em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a ...