poder judicial municipal
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... poder-dever de autotutela da Administração ... ou pela via judicial própria". Ainda nesse ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL ... , Orçamento e Gestão municipal e Presidente do ... 8. Não há abuso de poder ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – em razão de decisão judicial; ... II – em razão de contestação ... estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 1º É ... ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... 1o desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou ... por entidades de abrangência nacional, de representação municipal ... § 2o Quando houver integralização de cotas pela União no ...
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Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST
... MUNICIPAL ... coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à ... cada circunstância judicial ... -
Acórdão nº 2014/0298315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL. 1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas...
... RECOMENDAÇÃO. ... AUTORIDADE MUNICIPAL. ... Judicial com o escopo ... ério Público possui o dever/poder de ajuizar a Ação ... -
Acórdão nº 2015/0325758-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na cobrança judicial" do crédito tributário, a interrupção do\xC2" ... ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ ... empresa, mas a Fazenda municipal, que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... e) eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não estiver ... filho natural enquanto menor ficará sob o poder do genitor que o reconheceu e, se ambos o ... ário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; ... II - original e cópia da ...
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Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...
... MUNICIPAL ... ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia ... 2. O trancamento da aç\xC3" ... na via judicial ... - Acórdão nº 2014/0277815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão nº 2014/0330610-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL ... autônomo do Procurador Judicial, porque integram o patrimônio ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... 3 A frao ideal atribuda a cada possuidor no poder ser superior a duzentos e cinqenta metros ... caso de recusa ou omisso deste, pela via judicial ... 1 A Administrao Pblica ter o prazo mximo de ... com certido expedida pelo Poder Pblico municipal, que ateste a localizao do imvel em rea urbana e ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL" ... 1. A Administração Tributária tem o poder\xE2" ... em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a ...
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Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...
... vista que existia determinação judicial ... durante o seu mandato como chefe do Poder Executivo municipal, ou ... -
Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder" ou teratologia. ... 2. Há violação \xC2" ... de fatos praticados por Prefeito Municipal ... da ausência de autorização judicial para as apreensões realizadas pelo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... municipal, funcionário público e ... ção cuja conclusão não parece poder ser extraída dos ... impossibilitar a apuração judicial dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REALIZADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER" DE ... INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA\xC2" ... judicial ... municipal ...
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Acórdão nº RMS 26044 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE ... à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo Município, às ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...