poder judicial municipal
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401⁄STJ). 2.No que se refere à ... abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto ...ção Federal ampliou a autonomia municipal", inclusive no plano fiscal, assegurando aos munic\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para...
...ção de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços ... civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. 2. A sentença de mérito deu parcial ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
...DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ... contribuinte, como no caso sub judice, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ...II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que constitua ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe
...INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ...REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF. ... na concessão de uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE USO - AÇÃO DE REVERSÃO - LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO - DEPÓSITO DA LOCAÇÃO EM CONTA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA. 1. A concessão de direito de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço...
... que o requerido efetivasse o depósito judicial dos aluguéis percebidos em razão da locação ... de concessão tem por base a Lei Municipal nº 1.696/85. Com amparo na mencionada Lei o ... 12 (doze) anos, sem anuência do Poder Público Municipal, que realizou a concessão de ... -
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...
... Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, in ... deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por meio desse novo ... obrigação de pequeno valor, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, aquela ... -
Processo nº 0000650-10.2012.8.19.0006 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Responsabilidade Civil Do Ente Federativo. Rompimento Da Rede Pública de Captação de Águas Pluviais e de Esgoto. Dano Ocorrido No Imóvel Do Autor. Laudo Pericial que Atesta a Situação de Risco. Recalcitrância Do Poder Público Municipal Quanto Ao Cumprimento Da Ordem Judicial, Proferida Em Antecipação de Tutela, Visando À Realização de Reparos....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...ÂNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL . QUANTO . AO . CUMPRIMENTO . DA . ORDEM . JUDICIAL, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. . Art. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - SISTEMA DE ESCOAMENTO DEFICIENTE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE ATUAÇÃ
...ção de realização das obras pelo Poder Judiciário configura indevida ingerência nas ... em dobro conferido à Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, revela-se tempestivo o apelo ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica;. II - na hipótese de ausência de ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. SERVIDOR PÚBLICO...
...ÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO ...ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE ...1 - O poder de autotutela da administração pública para ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...
...çamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração ...üência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ... -
Acórdão nº EDcl nos EAg 1159897 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir obscuridade, omissão e erro de fato. A obscuridade estaria configurada pela
...EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ... vícios intrínsecos da decisão judicial. 4. O acórdão embargado foi claro e preciso ao ... como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para ... -
Acórdão Nº 0623909-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTENDO DIVERSIDADE DE PLEITOS. EXAME DO RECURSO CIRCUNSCRITO À DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PELO. CHEFE DO PODER XECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE. EXAME DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO RESSARCIMENTO E DA MULTA ENQUANTO SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO MISTA. NECESSIDADE DE ESTABELECER CORRETAMENTE OS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. 8.249/92. 1. Tem-se aqui da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito em razão da contratação
... houve ou não a perda patrimonial contra o poder Público, sob pena de desconsideração da ... a remuneração do requerido prefeito municipal visando com isto o ressarcimento ao erário dos ... deve estar presente no título executivo judicial. E o ressarcimento deve ser formulado nos exatos ... -
Acórdão Nº 0012659-22.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. AFASTADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA REDE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE TINHA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE DO ...DE. CIRÚRGICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA REDE. PARTICULAR. . INÉRCIA. DO. PODER. PÚBLICO MUNICIPAL QUE TINHA COMPETÊNCIA PARA A. REALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0005252-44.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO BÁSICO. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 16. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora sustenta que a Lei Municipal n° 632/2016, estabeleceu o Plano de Cargos e Carreiras da Educação do Município de...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO ..., nem ser substituído por decisão judicial. . 4. Portanto, não cabe ao poder judiciário ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA É PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Segundo estabelece o art. 22, da Lei nº 6.766/79, as chamadas áreas institucionais passam a integrar o domínio do Município desde a data do registro do loteamento. Na ausência de prova do...
...ção de posse do local ao ente municipal e o abandono do lugar pela antiga moradora, nova ... 182 da Constituição Brasileira atribui ao Poder Público municipal a execução da política de ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
.../93, não instituiu a responsabilidade do Poder Público em relação a débitos previdenciários ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ... de crédito, firmados entre o ente municipal e órgãos da Administração Pública Federal, o ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
.../93, não instituiu a responsabilidade do Poder Público em relação a débitos previdenciários ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ... de crédito, firmados entre o ente municipal e órgãos da Administração Pública Federal, o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...poder das firmas ou sociedades. § 6º Serão ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ...ção pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... Brasileiro, a prolação de decisão judicial que venha intervir na atuação administrativa de ...ão recorrida, devolvendo-se ao IPHAN seu poder de gestão e prioridade para dar andamento às ... voltada à gestão administrativa municipal", estadual ou federal. E, na hipótese dos autos, \xC3"... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – em razão de decisão judicial;. II – em razão de contestação extrajudicial ... estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal. § 1º É ... ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as ...