poder judicial municipal
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629⁄85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... na concessão de uma vantagem por via judicial a servidor público integrante do município ...
-
Acórdão Nº 0623909-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTENDO DIVERSIDADE DE PLEITOS. EXAME DO RECURSO CIRCUNSCRITO À DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DO OBJETO DA LIDE. PRELIMINAR
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PELO ... CHEFE DO R EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXAME DO ... -
Acórdão Nº 0012659-22.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. AFASTADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA REDE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE TINHA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CIRÚRGICA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA REDE ... PARTICULAR ... ILIDADE ... PÚBLICO MUNICIPAL QUE TINHA COMPETÊNCIA PARA A ... REALIZAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ...
-
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, in ... deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por meio desse novo ... obrigação de pequeno valor, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, aquela ...
-
Acórdão Nº 0005252-44.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO ... , nem ser substituído por decisão judicial ... 4. Portanto, não cabe ao poder ...
-
Acórdão nº 1.0188.15.003939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA É PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Segundo estabelece o art. 22, da Lei nº 6.766/79, as chamadas áreas institucionais passam a integrar o domínio do Município desde a data do registro do loteamento. Na ausência de prova do...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 21 do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 26.10.2023, do Diário Oficial do Estado, sobre RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 181/PMI-SME/2023 PROCESSO Nº 255/2023, ONDE SE LÊ:R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre benefício alçando em decisão judicial, após o trânsito em julgado, LEIA-SE...
-
Decisão Monocrática Nº 0778741-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES NÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS ... de revisão judicial, em face da garantia constitucional ... da ... -
Decisão Monocrática Nº 0032887-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TERCEIRA ... TEMAS 157 ... E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA ... ADMINISTRATIVA ... OBSERVADO ... Poder Executivo Municipal, a atuação dos Tribunais ... de Conta constitui ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... oficiará a autoridade sanitária municipal ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... Brasileiro, a prolação de decisão judicial que venha intervir na atuação administrativa de ... ão recorrida, devolvendo-se ao IPHAN seu poder de gestão e prioridade para dar andamento às ... voltada à gestão administrativa municipal", estadual ou federal. E, na hipótese dos autos, \xC3" ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... ção de bens culturais reconhecidos pelo Poder Público como patrimônio cultural por um dos ... III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins ... ão, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO ... ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE ... 1 - O poder de autotutela da administração pública para ...
-
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... çamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração ... üência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ...
-
Acórdão nº 1.0123.13.005053-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
-
Acórdão nº EDcl nos EAg 1159897 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ... vícios intrínsecos da decisão judicial ... 4. O acórdão embargado foi claro e preciso ... como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para ...
-
Acórdão nº 1.0144.12.002518-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NÃO CABIMENTO.
... - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIRETAMENTE AO FE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NÃO CABIMENTO ... - Na ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018058-83.2015.8.19.0046 (Criminal), 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... houve ou não a perda patrimonial contra o poder Público, sob pena de desconsideração da ... a remuneração do requerido prefeito municipal visando com isto o ressarcimento ao erário dos ... deve estar presente no título executivo judicial. E o ressarcimento deve ser formulado nos exatos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021291-54.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022015-58.2016.8.19.0046 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021246-50.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ...