poder judicial municipal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021065-49.2016.8.19.0046 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018997-29.2016.8.19.0046 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017962-34.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012576-23.2016.8.19.0046 (Cível), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009295-59.2016.8.19.0046 (Cível), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014715-45.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008140-21.2016.8.19.0046 (Cível), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014694-69.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007944-51.2016.8.19.0046 (Cível), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013481-28.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010257-82.2016.8.19.0046 (Cível), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023858-58.2016.8.19.0046 (Criminal), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023148-38.2016.8.19.0046 (Criminal), 29-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018069-78.2016.8.19.0046 (Criminal), 13-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023379-36.2014.8.19.0046 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão ajuizados os...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021632-51.2014.8.19.0046 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão ajuizados os...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-71.2017.8.19.0046 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016564-86.2015.8.19.0046 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. O artigo 529, §4º, do Código Tributário do Município de Rio Bonito, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, estabeleceu que não serão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Poder Legislativo Municipal que objetiva evitar ... sobrecarregar o Erário ... aos custos da cobrança judicial ... 3. Lei municipal que sequer representa ... -
Acórdão Nº 4007079-89.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... o ressarcimento ocasionado ao errio municipal. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ... : [ ... ]IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as ... que a motivao sucinta da deciso judicial no se confunde com ausncia de fundamentao, e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051517-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA CONCESSIONÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... IMPOSSIBILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE ... QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO ... LO EXECUTIVO JUDICIAL, ... CONSIDERANDO QUE NÃO INTEGROU O ... POLO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /93, não instituiu a responsabilidade do Poder Público em relação a débitos previdenciários ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ... de crédito, firmados entre o ente municipal e órgãos da Administração Pública Federal, o ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /93, não instituiu a responsabilidade do Poder Público em relação a débitos previdenciários ... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"; por ... de crédito, firmados entre o ente municipal e órgãos da Administração Pública Federal, o ...
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Acórdão nº 1003626-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA E ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DE LOTES E NOVAS EDIFICAÇÕES – ALEGADA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – LAVRATURA DE AUTO DE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE BARGO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IN INITIO LITIS – DECISAO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0400.08.029479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA - ORDEM JUDICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em...
... em razo do descumprimento de ordem judicial, que ensejou a aplicao de multa diria no valor de ... determinao para que o requerido exercesse o Poder de Polcia na fiscalizao do comrcio de gs GLP, ... o proveito econmico do ex-prefeito Municipal de Ritpolis".6. Assim, embora tenha afirmado a ...