poder judiciario do estado de minas gerais

Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...

Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...

Constitucional e Administrativo - Remessa necessária e apelações cíveis - Servidor público do Poder Judiciário - Ocupante do cargo de Técnico de Apoio Judicial - Escrivão Judicial - Jornada de trabalho de 8 horas diárias - Designação para plantões forenses - Pedido de horas extras e adicional noturno - Descabimento - Observância ao princípio da legalidade da Administração Pública - Regime...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 805/2015 - CRIAÇÃO DA CENTRASE - ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULO EXECUTIVO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO DE TEMAS ALHEIOS À FASE EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJTJMG - TABELA NÃO EXPURGADA. A correção monetária deve incidir desde a data em que foi realizada a correção a menor, tendo como base os índices adotados pela tabela não expurgada aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça, utilizada nas condenações impostas pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA SUPERADO O 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - DISCRICIONARIEDADE - EDITAL - LIMITES.- Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF; RE 632853).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - DISCRICIONARIEDADE - EDITAL - LIMITES.- Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF; RE 632853).

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - POLÍTICA PÚBLICA - CIRURGIAS BARIÁTRICAS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.1. É dado ao Judiciário interceder na implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas e ignoradas pelo Poder Executivo.2. Reputa-se incabível a ingerência do Poder Judiciário sobre a condução de

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A Constituição da República deixou a cargo de cada ente federado a previsão e regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.Na legislação específica de regência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AJUDA DE CUSTO - RESIDÊNCIA: MUDANÇA PERMANENTE - REGULAMENTAÇÃO: DECRETO: AUSENTE. 1. À falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o gozo do direito. 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -REVISÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS- DECISÃO CONJUNTA 01/2012 ELABORADA PELOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ATO EDITADO POR AUTORIDADES INCOMPETENTES- AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 101/2000- PUBLICAÇÃO APENAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - EXAME BIOFÍSICO - CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRADA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, usurpar as atribuições da banca examinadora para avaliar o desempenho de candidatos e as notas atribuídas em exame biofísico, de modo que somente em...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVA PRÉ-CONSTUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - DEVER DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da inexistência de alternativa terapêutica já disponível pelo SUS ou de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da inexistência de alternativa terapêutica já disponível pelo SUS ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - COISA JULGADA.- Em decorrência do instituto da coisa julgada, matéria que já foi analisada pelo Poder Judiciário, tendo transitado em julgado, não pode ser novamente discutida.