poder judiciario federal
- Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 21/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que 'Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União'.
- Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO LEI Nº 2334, DE 11 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios e do Tribunal de Contas da União.
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Acórdão nº 2012/0064634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder" \" (art. 5º, inc. LXVIII). O C\xC3" ... Para o Supremo Tribunal Federal", reveste-se \"de plena ... legitimidade\xC2" ... utilização, pelo Poder Judiciário, ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA ... entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, ... na qual o Poder Judiciário" se manifestou pela correta atuação\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-59.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. No caso, constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissão relativa ao trabalho...
... O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de ... -
Acórdão nº 2015/0055898-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder" \" (art. 5º, inc. LXVIII). O C\xC3" ... Para o Supremo Tribunal Federal", reveste-se \"de plena ... legitimidade\xC2" ... utilização, pelo Poder Judiciário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência ... diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação ... -
Acórdão nº 2005/0130394-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ... somente a Justiça Federal, não todo o Poder Judiciário da União, de sorte que o feriados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295900-57.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da tuição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1624, DE 13 DE JUNHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 256.751,50, para Pagamento de Vencimentos Atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon.
- Lei nº 3.720 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 359.881,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO DESEMBARGADOR CAIO VALADARES FILHO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o Credito Especial de Cr 1.131.000,00, Destinado Ao Pagamento do Salario-esposa de Magistrados Daquele Tribunal
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... , por afronta direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo ...
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Acórdão nº 2011/0002898-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á mais de dez anos, já sob apreciação do Poder Judiciário em sede de ação ordinária em curso perante a Justiça Federal, resta efetivamente incabível o mandamus, tendo ...
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Acórdão nº AgRg no RHC 34508 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ... alteração de competência dos órgãos do Poder Judiciário, por deliberação dos respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-07.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em afronta ao princípio da tripartição e independência dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que, ao julgar a lide que lhe foi proposta, a Corte Regional limitou-se a interpretar as normas legais incidentes sobre a matéria...
... ÇÃO DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO ... Não há falar em afronta ... no âmbito da função judicante típica do Poder" Judiciário, conforme estabelecido na Constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005949020214058302), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800594-90.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAILDA MARIA DE MOURA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão nº 2007/0260514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENALIDADE ... 1 ... 142 da Lei n. 8.112/90) ... 4. A Lei Federal n. 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da ...
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Acórdão nº 2006/0169843-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - A reavaliação, pelo Judiciário, da titulação apresentada pela recorrente ... II - Segundo bem relevou o Parquet Federal: Não cabe ao Poder Judiciário alterar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933120214058404), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSENILDA DE SOUSA ADVOGADO: Adriano James Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... -
Acórdão nº Rcl 3855 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... LIMARECLAMANTE:UNIÃO RECLAMADO :JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... tutela em favor de servidores públicos do Poder Judiciário, em ação de rito ordinário ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é a missão primeira do órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art ...