Poder jurisdicional de documentação
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Acórdão nº 0564805-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... partir da documentação carreada aos fólios ... 3. Inaplicáveis as ... inafastabilidade do controle jurisdicional ... 9. Ademais, não há que se falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Dos recursos
... superior) um novo pronunciamento jurisdicional" sobre a matéria anteriormente submetida à cogni\xC3" ... , em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... c) os recursos retardam a ... sanar o vício ou complementar a documentação exigível, no prazo de cinco dias, como determina ...
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Acórdãos nº 1004752-62.2017.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... e necessidade da tutela jurisdicional. Desnecessidade de prévio pedido ... Documentação juntada comprovando a doença que acomete a ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados ... acordo com a AGU, após envio da documentação necessária à instrução do pedido, o DENATRAN ... objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010520-14.2017.8.19.0068 (Cível), 15-05-2020
Apelações Cíveis. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "tromboembolismo pulmonar", impossibilitada de custear recomendado exame de cintilografia e demais serviços médico-hospitalares imprescindíveis à apuração de diagnóstico. Lide veiculada em face do Município de Rio das...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... 489, §1º, do CPC. Documentação ... colhida em 1º grau bastante à formação de ... provimento jurisdicional, em razão de seu cunho constitucional ... -
Acórdãos nº 1020511-56.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Documentação juntada comprovando a doença que ... jurisdicional que não expressa ingerência indevida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....
... 4. A apreciação jurisdicional limita-se ao postulado ... pela parte, em ... cesso de legalização do condomínio para poder ... aprovar e liberar os terrenos dos seus para ... necessidade de “adequar toda a documentação, pagar tudo nova- ... mente (projeto, taxas e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DELAS PENDENTES DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER REMESSA DOS ... DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. COM EFEITO, AS ... SUCESSIVAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006525-22.2019.8.19.0068 (Criminal), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Autora que é portadora de ¿Lúpus Eritematoso Sistêmico¿ com acometimento renal (glomerulonefrite), cutâneo e articular, FAN 1:320 Nuclear Hemogeneo e Anti-DNA > 80, necessitando fazer uso dos medicamentos Rituximabe 500 mg e Hidroxicloroquina 400 mg. Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... que demonstrou, através da documentação ... acostada aos autos, a necessidade inequívoca ... para alcançar a prestação jurisdicional ... A obrigação de fornecer os medicamentos é ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000662-20.2020.8.19.0046 (Criminal), 16-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Parte autora que possui diagnóstico de Retinopatia Diabética Grave em ambos os olhos e edema no olho direito (CID 10 ¿ H36.0), necessitando de tratamento médico com a duração de 3 (três) meses que consiste na aplicação da injeção ANTI VEGF uma vez por mês em seu olho direito. Sentença de parcial procedência, determinando que o Município réu...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... documentação acostada aos autos, a necessidade inequívoca ... prestação jurisdicional. A obrigação de fornecer os ... medicamentos é ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se ... limita o poder do Fisco examinar a documentação e demais itens de interesse da fiscalização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000599-94.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0000599-94.2023.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Impetrado: MERITÍSSIMO JUIZ DA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão proferida pelo 3º JUIZADO ESPECIAL
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Acórdãos nº 2195696-13.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... a antecipação da tutela jurisdicional, exceção na sistemática processual, ... aos autos, em especial a documentação apresentada, a situação que se tem, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas públicas sobre a aplicação ... da documentação governamental e as providências para franquear ...
- Processo nº 0019406-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
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Acordao N° 1759364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Vícios inexistentes. Responsabilidade do emitente do cheque pelo pagamento do título. Artigos 15 e 25 lei 7. 357/85. Apelação desprovida. 1. Por força de determinação constitucional, todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, ix, cf). Igualmente, o código
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ... CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS ... , bastando a análise da documentação anexada aos autos e interpretação ... do acervo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079866-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÃO PARA A DEMISSÃO DO SERVIDOR QUE FOI PRECEDIDA DE PROCESSO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... observa da longa e intensa documentação acostada ... ao processo; ... 19.É fato que o ... aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do ... que até aqui foi explanado; ... -
Acordao N° 1709547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Apresentação de várias contrarrazões. Preclusão consumativa. Admissão da primeira e não conhecimento das demais. Não admissão dos documentos coligidos com as contrarrazões não conhecidas. Princípio da gravitação jurídica. Juntada de documentos com as contrarrazões conhecidas. Possibilidade em processo eletrônico conquanto se trate de documento novo útil para o julgamento do
... NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NÃO ... CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ... pelo poder público municipal e autorização da ... é substituída pelo provimento jurisdicional proferido pelo colegiado ... recursal em caráter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065827-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0065827-83.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER SANTOS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. FATO GERADOR QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À AQUISIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002850-27.2019.8.19.9000 (Fazendária), 07-02-2020
PROCESSO Nº 0002850-27.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: MARIA CRISTINA DERZI RAMOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida em sede de Plantão Judicial que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA DERZI RAMOS, ora agravada, concedeu a tutela provisória de urgência e
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Acordao N° 1284560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Administrativo e processual civil. Apelação. Ação anulatória. Falta de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. Valor da causa. Proveito econômico. Possibilidade de correção de ofício pelo juízo. Contratos administrativos. Telebras. Implementação do programa nacional de banda larga - pnbl. Descumprimento de obrigações. Penalidades impostas. Ato administrativo. Presunção de legitimidade,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... do Estado do Amazonas e na documentação apresentada, ... além das omissões quantos aos ... controle jurisdicional do mérito desse ato, haja vista que não ... -
Acórdão Nº 5003980-77.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... DE DEFESANESSES CASOS, POIS O JUIZ TEM O PODER-DEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, ... PREJUZO DA CELERIDADE NA PRESTAO JURISDICIONAL, QUE, ALIS, O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO ...